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Trabalhos periciais

VaraNúmero AntigoNúmero CNJPartesData Entrega
1ª Vara Fazenda Estadual2492.839906-28399062.70.1992.8.13.0024Siderúrgica Pains x Fazenda Pública Estadual15/12/1992
1ª Vara Fazenda Estadual2493.043934-4número não geradoMinas Caixa CEEMG x Inagro28/12/1993
1ª Vara Fazenda Estadual2492.921773-59217735.78.1992.8.13.0024BDMG x Saint Paul Emp. e Part.03/05/1994
1ª Vara Fazenda Estadual2497.000598-90005989.83.1997.8.13.0024Esso Brasileira de Petróleo S.A X Fazenda Pública Estadual12/04/1998
1ª Vara Fazenda Estadual2497111.114-11111141.06.1997.8.13.0024Cia Agrícola Pontenovense X Cemig Cia Energética de Minas Gerais06/01/1999
1ª Vara Fazenda Estadual2497.060743-80607438.27.1997.8.13.0024Viação Santa Edwiges Ltda X Fazenda Pública Estadual20/09/1999
1ª Vara Fazenda Estadual2498.144031-61440316.35.1998.8.13.0024Rima Industrial S.A. X Cemig Cia Energética de Minas Gerais10/06/1999
1ª Vara Fazenda Estadual2498.086059-70860597.61.1998.8.13.0024Liasa Ligas de Alumínio S.A. X Cemig Cia Energética de Minas Gerais08/04/2000
1ª Vara Fazenda Estadual2499.099806-40998064.48.1999.8.13.0024MM Centro Automotivo Ltda. X CDI - SUDECAP -BHTRANS05/08/2001
1ª Vara Fazenda Estadual2400.140084-51400845.41.2000.8.13.0024DER - Departamento de Estradas e Rodagens de MG X Expresso Nossa Senhora da Saúde LTda.10/02/2001
1ª Vara Fazenda Estadual2401.051227-50512275.78.2001.8.13.0024Alternativa Administradora de Serviços Ltda. X BDMG04/01/2002
1ª Vara Fazenda Estadual2400.071188-70711887.31.2000.8.13.0024CIAFAL - Comércio e Indústria de Artefatos de Ferro e Aço Ltda. X CEMIG - Cia Energética de Minas Gerais S.A.29/10/2002
1ª Vara Fazenda Estadual2498.096450-60964506.22.1998.8.13.0024Cecy Olynto Hazan X Estado de Minas Gerais19/05/2003
1ª Vara Fazenda Estadual2401.549984-15499841.69.2001.8.13.0024Empresa de Hotelaria Martins Lelis e outros x Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.18/02/2004
1ª Vara Fazenda Estadual2406.990225-29902252.73.2006.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Município de Betim07/10/2007
1ª Vara Fazenda Estadual2497.084235-70842357.58.1997.8.13.0024Frigorífico Frigobom Ltda x CEMIG - Companhia Enérgetica de Minas Gerais18/07/2007
1ª Vara Fazenda Estadual2406.100209-31002093.97.2006.8.13.0024Florestaminas - Florestamentos Minas Gerais S.A. x ITER - Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais23/07/2007
1ª Vara Fazenda Estadual2498.011220-50112205.34.1998.8.13.0024Staf Serviços Técnicos Adail Franklin Ltda. x MGI - Minas Gerais Participações S.A.17/06/2008
1ª Vara Fazenda Estadual2404.386184-83861848.53.2004.8.13.0024Ministério Público x José Maurilo Lopes Loures, outros e Horizonte Têxtil Ltda.24/03/2010
1ª Vara Fazenda Estadual2408124736-31247363.92.2008.8.13.0024Francisco Godinho dos Santos x Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais07/04/2011
1ª Vara Fazenda Estadual2406.990068-69900686.89.2006.8.13.0024Ministério Público x Márcio da Costa Borges15/02/2013
1ª Vara Fazenda Estadual2411.342863-53428635.77.2011.8.13.0024Metso Fabrics Brasil Tecidos Técnicos Ltda x Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG28/11/2018
1ª Vara Fazenda Estadual5182362.14.2016.8.13.0024Engesolo Engenharia Ltda. x DEER/MG30/04/2021
1ª Vara Fazenda Estadual5055696-94.2018.8.13.0024Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS x Estado de Minas Gerais07/07/2021
2ª Vara Fazenda Estadual2400.048711-60487116.70.2000.8.13.0024Edna Yeda de Souza Marinho X DER/MG28/02/2003
2ª Vara Fazenda Estadual2406.939953-59399533.78.2006.8.13.0024Imprensa Oficial x Mary Pataro Fonseca e outros18/10/2007
2ª Vara Fazenda Estadual2405.697184-96971849.20.2005.8.13.0024EPHA x Patricia Maria de Carvalho Gomes e outros11/06/2007
2ª Vara Fazenda Estadual2409.691433-86914338.25..2009.8.13.0024FUNED Fundação Ezequiel Dias x Irene Maria de Souza Mendonça e outros04/06/2011
2ª Vara Fazenda Estadual2400.013791-90137919.25.2000.8.13.0024Cia Paraibuna de Metais x Cemig Distribuição S.A24/03/2015
2ª Vara Fazenda Estadual2409.641607-86416078-75.2009.8.13.0024ANSAL - Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda e outros x Estado de Minas Gerais e outros08/11/2015
2ª Vara Fazenda Estadual2414.052564-30525643.03.2014.8.13.0024Fundação Ezequiel Dias x Giselle Agostini Cotta e outros07/04/2016
2ª Vara Fazenda Estadual2407.527537-05275370.60.2007.8.13.0024Marcio Matos David e outros x Estado de Minas Gerais e outros.08/03/2018
2ª Vara Fazenda Estadual2412.128591-01285910.65.2012.8.13.0024Cia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG X Mineração Corumbá Ltda e outros.10/09/2018
3ª Vara Fazenda Estadual2491.822374-4CIMA X Fazenda Pública Estadual06/11/1992
3ª Vara Fazenda Estadual2492.867368-08673680.02.1992.8.13.0024Madeirense Móveis do Br. Ltda.. x Fazenda Pública Estadual28/12/1993
3ª Vara Fazenda Estadual2493.028835-2Organizações Manuel Bernardes Ltda.. x Fazenda Pública Estadual31/01/1994
3ª Vara Fazenda Estadual2491.798116-9Odon de Oliveira Filho x CEEMG19/04/1994
3ª Vara Fazenda Estadual2493.029046-50290465.12.1993.8.13.0024Graves e Agudos Ltda.. X Fazenda Pública Estadual09/06/1994
3ª Vara Fazenda Estadual2494.028454-00284540.98.1994.8.13.0024Fênix Comunicação visual S/C Ltda.. X DER/MG24/04/1995
3ª Vara Fazenda Estadual2493.069140-70691407.76.1993.8.13.0024Super Lojas Bakana Ltda.. X Fazenda Pública Estadual12/10/1995
3ª Vara Fazenda Estadual2495.030690-2José Ribeiro da Costa Filho X MINASCAIXA21/06/1996
3ª Vara Fazenda Estadual2491.778771-57787715.26.1991.8.13.0024Fergusa Com. e Ind. X BDMG21/06/1996
3ª Vara Fazenda Estadual2495.046290-3Empresa Gontijo de trans. Ltda.. X Fazenda Pública Estadual08/06/1996
3ª Vara Fazenda Estadual2496.087152-30871523.72.1996.8.13.0024Útil Transporte Interestadual de Luxo S.A. X Fazenda Pública Estadual20/02/1998
3ª Vara Fazenda Estadual2496.118505-5General Motors do Brasil Ltda.. X Fazenda Pública Estadual10/03/1998
3ª Vara Fazenda Estadual2496.087152-30871523.72.1996.8.13.0024ÚTIL S.A. X Fazenda Pública Estadual (2ª perícia)27/10/1998
3ª Vara Fazenda Estadual2495.050142-90501429.12.1995.8.13.0024Continental Materiais de Construções Ltda. X BDMG02/12/1999
3ª Vara Fazenda Estadual2495.103951-01039510.70.1995.8.13.0024Giro Materiais de Construção Ltda. X BDMG02/12/1999
3ª Vara Fazenda Estadual2495.050144-50501445.63.1995.8.13.0024Giro Materiais de Construção Ltda. X BDMG02/12/1999
3ª Vara Fazenda Estadual2497.018377-80183778.69.1997.8.13.0024Tuma Industrial Ltda X Fazenda Pública Estadual14/03/2000
3ª Vara Fazenda Estadual2499.133025-91330259.13.1999.8.13.0024Cia Brasileira Carbureto de Cálcio X Cia Energia de Minas Gerais13/12/2000
3ª Vara Fazenda Estadual2400.017683-40176834.46.2000.8.13.0024Paulo Fernando de Oliveira e Outros X BDMG06/07/2001
3ª Vara Fazenda Estadual2400.075975-30759753.35.2000.8.13.0024UNIMED Varginha X COPASA e outro28/09/2001
3ª Vara Fazenda Estadual2400.533108-7Interfloat Corretora de Mercadorias & Futuros Ltda. e outros X Estado de Minas Gerais17/04/2002
3ª Vara Fazenda Estadual2400.119347-31193473.25.2000.8.13.0024ABC -Associação Brasileira de Consumidores X CEMIG - Cia Energética de Minas Gerais28/11/2002
3ª Vara Fazenda Estadual2402.876345-68763456.61.2002.8.13.0024DER/MG x Construtora Tratex S.A.06/03/2003
3ª Vara Fazenda Estadual2402.702963-67029636.12.2002.8.13.0024Estado de Minas Gerais X Marly Moises Silva + 28 embargados06/11/2003
3ª Vara Fazenda Estadual2402.736305-07363050.25.2002.8.13.0024Estado de Minas Gerais X Marcos Flávio de Castro Vale19/12/2003
3ª Vara Fazenda Estadual2402.825750-98257509.83.2002.8.13.0024Merit Plaza Hotel Ltda.e outros x BDMG-27/01/2004
3ª Vara Fazenda Estadual2405.690044-26900442.51.2005.8.13.0024Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais x CEMIG  - Companhia Energética de Minas Gerais18/07/2007
3ª Vara Fazenda Estadual2402.789675-27896752.02.2002.8.13.0024Município de Luz x IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais14/01/2008
3ª Vara Fazenda Estadual2407.385893-83858938.48.2007.8.13.0024CSA - Cia Semeato de Aços x GASMIG - Cia de Gás de Minas Gerais21/07/2009
3ª Vara Fazenda Estadual2407.384329-43843294.65.2007.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Dilma Lucia de Souza Reis26/08/2009
3ª Vara Fazenda Estadual2405.579406-95794069.13.2005.8.13.0024Stela Bremer Vertchenko e outros x Hemominas - Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais14/06/2010
3ª Vara Fazenda Estadual2405.700171-17001711.36.2005.8.13.0024Marcio Afonso Meireles Mourão x JUCEMG- Junta Comercial do Estado de Minas Gerais07/12/2010
4ª Vara Fazenda Estadual2492.908834-29088342.03.1992.8.13.0024Carbel S/A x Fazenda Pública Estadual25/06/1993
4ª Vara Fazenda Estadual2492.822432-0CBMM x Fazenda Pública Estadual08/11/1993
4ª Vara Fazenda Estadual2490.715634-37156343.45.1990.8.13.0024Brasilit S.A x Fazenda Pública Estadual08/03/1994
4ª Vara Fazenda Estadual2493.050448-50504485.24.1993.8.13.0024Deby Comercial Ltda.. X Fazenda Pública Estadual25/11/1994
4ª Vara Fazenda Estadual2493.060291-70602917.78.1993.8.13.0024Manoel de Pinho Martins X BDMG21/06/1996
4ª Vara Fazenda Estadual2495.110446-21104462.58.1995.8.13.0024Cardiesel X Fazenda Pública Estadual08/06/1998
4ª Vara Fazenda Estadual2497.087730-40877304.41.1997.8.13.0024Onofre dos Santos & Cia Ltda. X Banco BEMGE S.A.10/03/2000
4ª Vara Fazenda Estadual2499022410-70224107.55.1999.8.13.0024Lâmia Georgia Lasmar Antônio X BDMG02/07/2001
4ª Vara Fazenda Estadual2498.070901-80709018.66.1998.8.13.0024MGI Minas Gerais Participações S.a x José Guilherme Barbosa26/05/2003
4ª Vara Fazenda Estadual2404.289289-32892893.92.2004.8.13.0024Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais x Maria de Oliveira José mais nove24/08/2005
4ª Vara Fazenda Estadual2406.930119-09301190.47.2006.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Ivan de Castro29/11/2006
4ª Vara Fazenda Estadual2404.456905-14569051.25.2004.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Zélia Barroso Massote e outros25/06/2007
4ª Vara Fazenda Estadual2405.646900-06469000.35.2005.8.13.0024Destilaria Santa Ignêz Ltda. x CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais09/12/2007
4ª Vara Fazenda Estadual2405.709641-47096414.56.2005.8.13.0024Elias José Inácio x CEMIG - Cia Energética de Minas Gerais e FORLUZ -Fundação Forluminas de Seguridade Social11/06/2007
4ª Vara Fazenda Estadual2406.988073-09880730.87.2006.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Adauto José de Souza e outros25/01/2008
4ª Vara Fazenda Estadual2407.746171-37461713.33.2007.8.13.0024DEOP - Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais x João Eduardo de Rezende Dutra25/06/2009
4ª Vara Fazenda Estadual2407.440487-24404872.69.2007.8.13.0024Saulo Pedro Rodrigues e outros. X Estado de Minas Gerais24/01/2013
4ª Vara Fazenda Estadual2410.286209-1286209.04.2010.8.13.0024Cia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG x Jose Aldo Loschiavo19/11/2013
4ª Vara Fazenda Estadual24096.30023-16300231.25.2009.8.13.0024Quimreal Real Industria Química Ltda. X COPASA MG Companhia de Saneamento de Minas Gerais02/04/2014
4ª Vara Fazenda Estadual2409.588233-85882338.86.2009.8.13.0024Estado de Minas Gerais X Celio Francisco Da Oliveira e outros:04/01/2014
4ª Vara Fazenda Estadual2408.837837-78378377.80.2008.8.13.0024Elio José Areal x Estado de Minas Gerais21/05/2019
4ª Vara Fazenda Estadual6013240.20.2015.8.13.0024Experti Empreendimentos Ltda. x COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - PJ-e03/05/2021
5ª Vara Fazenda Estadual2491.786363-1Gilberto L. Girão x CEEMG02/05/1992
5ª Vara Fazenda Estadual2490.666702-7Carlos Alberto Cotta x Estado de Minas Gerais28/05/1992
5ª Vara Fazenda Estadual2492.925064-5BMV Ltda. x Fazenda Pública Estadual19/10/1993
5ª Vara Fazenda Estadual2493.023367-7Sociedade Italiana de Beneficiência x Fazenda Pública Municipal22/02/1994
5ª Vara Fazenda Estadual2493.097445-6Fratezzi Gonçalves Finelli Eng. Ltda. X Fazenda Pública Estadual08/09/1994
5ª Vara Fazenda Estadual2492.901590-7IPSM - Inst. Prev. Serv. Milit. X Elaine C. Duarte10/05/1994
5ª Vara Fazenda Estadual2491.815699-3Incoarte Ind. Com. x Fazenda Pública Estadual11/04/1994
5ª Vara Fazenda Estadual2492.920371-9Itacar Veículos e Peças Ltda. x Fazenda Pública Estadual01/01/1970
5ª Vara Fazenda Estadual2494.037017-4Fama Distribuidora de Alimentos X Fazenda Pública Estadual30/06/1995
5ª Vara Fazenda Estadual2494.038088-4SINDIFER X Fazenda Pública Estadual28/11/1996
5ª Vara Fazenda Estadual2495.034119-8Liparize Irmãos Coml. Ltda. X Fazenda Pública Estadual14/04/1996
5ª Vara Fazenda Estadual2494.080989-0A Gordon e Cia. Ltda. X Fazenda Pública Estadual21/05/1996
5ª Vara Fazenda Estadual2494.050769-2DER/MG X Powertronics S.A.28/05/1996
5ª Vara Fazenda Estadual2492.893050-2Magda Magazin Ltda. X Fazenda Pública Estadual26/10/1997
5ª Vara Fazenda Estadual2499.148177-11481771.43.1999.8.13.0024Estado de Minas Gerais X Ordem Frei Orlando12/07/2000
5ª Vara Fazenda Estadual2401.041356-50413565.23.2001.8.13.0024DEOP-MG Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais X ARCHITEC - Arquitetura, Engenharia, Consultoria e Construções Ltda.04/02/2002
5ª Vara Fazenda Estadual2400.149095-21490952.34.2000.8.13.0024Leonardo Cardoso de Mendonça e outros X IPSEMG Instituto Previdência Servidores do Estado de Minas Gerais12/10/2002
5ª Vara Fazenda Estadual2498.129808-61298086.67.1998.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Idimar Vilas Boas + 8 (oito) embargados08/05/2003
5ª Vara Fazenda Estadual2499.131412-11314121.68.1999.8.13.0024Rosendo Magela Reis + 5 x DEOP/MG Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais14/10/2004
5ª Vara Fazenda Estadual2403.013045-40130454.57.2003.8.13.0024Construtora Barbosa Melo S.A. x DER/MG - Departamento Estadual de Rodagem do Estado de Minas Gerais -11/12/2004
5ª Vara Fazenda Estadual2402.881994-48819944.36.2002.8.13.0024Construtora Jalk Ltda. + 7 construtoras x Departamento Estadual de Rodagens do Estado de Minas Gerais24/05/2005
5ª Vara Fazenda Estadual2403.102153-81021538.09.2003.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Columbia Engenharia e Comércio Ltda.02/02/2006
5ª Vara Fazenda Estadual2404.334596-63345966.11.2004.8.13.0024Ronaldo de Oliveira x Forluz (Fundação Forluminas de Seguridade Social) e CEMIG (Cia Energética de Minas Gerais S.A.)02/07/2006
5ª Vara Fazenda Estadual2405.697755-66977556.66.2005.8.13.0024EPHA Instituto Estadual do Patrimônio Histórico x Armando Jair da Silva e outros16/10/2006
5ª Vara Fazenda Estadual2405.696736-76967367.29.2005.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Olynton Lopes da Silva Ferreira17/05/2007
5ª Vara Fazenda Estadual2406.994423-99944239.89.2006.8.13.0024Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais x Silézio Eustáquio da Cunha e outros27/09/2007
5ª Vara Fazenda Estadual2405.734691-87346918.82.2005.8.13.0024Alexandre Cesar Gomes Flor x CEMIG - Cia Enérgetica de Minas Gerais e FORLUZ- Fundação Forluminas de Seguridade Social10/03/2007
5ª Vara Fazenda Estadual2404.284557-82845578.68.2004.8.13.0024João Batista Lemes e outros x Estado de Minas Gerais -21/02/2008
5ª Vara Fazenda Estadual2405.662481-06624810.03.2005.8.13.0024KPD Informática Comércio e Serviço Ltda. x BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais -21/02/2008
5ª Vara Fazenda Estadual2405.688923-16889231.18.2005.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Antônio Coelho da Rocha04/09/2008
5ª Vara Fazenda Estadual2407.442442-54424425.05.2007.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Geralda Batista de Lima11/06/2008
5ª Vara Fazenda Estadual2499.125226-31252263.36.1999.8.13.0024Nely Moreira Barbosa e outros x Estado de Minas Gerais12/12/2008
5ª Vara Fazenda Estadual2407.385641-13856411.26.2007.8.13.0024DER x Antônio Sergio Ribeiro e outros13/02/2009
5ª Vara Fazenda Estadual2407.384251-03842510.88.2007.8.13.0024PREVIMINAS - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais x PRODEMGE - Cia. de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais15/04/2009
5ª Vara Fazenda Estadual2407.486776-34867763.61.2007.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Regina da Conceição Pereira13/05/2009
5ª Vara Fazenda Estadual2406.992792-99927929.08.2006.8.13.0024Fundação Educacional Caio Martins x Francisco Batista Filho06/01/2009
5ª Vara Fazenda Estadual2407.744639-17446391.70.2007.8.13.0024Espólio de Nirlando Moacir Miranda Beirão x Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -03/01/2010
5ª Vara Fazenda Estadual2407.442945-74429457.88.2007.8.13.0024DER-MG x Deusa de Oliveira Duarte Barbosa -22/03/2010
5ª Vara Fazenda Estadual2407.775408-37754083.47.2007.8.13.0024Destak Tintas Ltda. e outros x BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais16/08/2010
5ª Vara Fazenda Estadual2407.770404-77704047.98.2007.8.13.0024IPSEMG - Instituto Previdência Servidores Estado Minas Gerais x Railda Serra da Cunha Pereira09/10/2010
5ª Vara Fazenda Estadual2401.081107-30811073.90.2001.8.13.0024Messias Salles e outros x Estado de Minas Gerais11/05/2010
5ª Vara Fazenda Estadual2408.940998-19409981.42.2008.8.13.0024Município de Sete Lagoas x Banco Itaú BBA S.A..20/05/2011
5ª Vara Fazenda Estadual2406.217902-32179023.50.2006.8.13.0024Construtora Torquete Goncalves Ltda. x FHEMIG Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais18/06/2012
5ª Vara Fazenda Estadual2407.443465-84437658.69.2007.8.13.0024Jorge Ribeiro e outros x DER/MG -Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais21/09/2012
5ª Vara Fazenda Estadual2409.707291-27072912.49.2009.8.13.0024Protegido Empresa de Segurança Ltda X Estado de Minas Gerais09/06/2013
5ª Vara Fazenda Estadual2409.535262-15352621.86.2009.8.13.0024Miriam da Consolação Soares Amaral x MGI Minas Gerais Participações S.A.25/11/2013
5ª Vara Fazenda Estadual2410.102733-21027332.64.2010.8.13.0024Estado de Minas Gerais X Maria Helena Leite14/01/2014
5ª Vara Fazenda Estadual2412.074936-10749361.16.2012.8.13.0024DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Est. de M Gerais X Construtora Pavisan Ltda e outros24/03/2014
5ª Vara Fazenda Estadual2487.422111-24221112.21.1987.8.13.0024BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. x Mileide Ind. Mineira de Leite e Derivados Ltda. e outros04/07/2014
5ª Vara Fazenda Estadual2413.041200.00412000.04.2013.8.13.0024IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG X Maria Conceição Lemos Gomes19/09/2014
5ª Vara Fazenda Estadual2410.148759-31487593.27.2010.8.13.0024Ethel Franca Ferraz X Estado de Minas Gerais30/09/2014
5ª Vara Fazenda Estadual2411.263381-32633813.40.2011.8.13.0024Ildeu Peixoto X Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e outros.:17/03/2015
5ª Vara Fazenda Estadual2408.042522-60425226.52.2008.8.13.0024Sônia Lúcia Esch Santos e outros x Estado de Minas Gerais06/02/2015
5ª Vara Fazenda Estadual2412.131596-41315964.14.2012.8.13.0024Departamento de Estradas de Rodagem do Est de M Gerais X Ester Ursine de Campos06/11/2015
5ª Vara Fazenda Estadual24.07.441940-94419409.70.2007.8.13.0024Maria Elizabeth Alves Franco x CETEC- Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais20/01/2016
5ª Vara Fazenda Estadual2411.260406-12604061.23.2011.8.13.0024Condomínio do Edifício Centro Empresarial São Paulo x Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA MG13/04/2016
5ª Vara Fazenda Estadual2412.221836-52218365.58.2012.8.13.0024Mart Minas Distribuição Ltda x Cemig Distribuição S.A.16/05/2017
5ª Vara Fazenda Estadual2410.207542-12075421.04.2010.8.13.0024Espólio de Alberto Linhares Neves x MGI Minas Gerais Participações S/A06/06/2017
5ª Vara Fazenda Estadual2411.321891-13218911.33.2011.8.13.0024Virgilio Ferreira de Lara Resende e outros x Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG06/12/2017
5ª Vara Fazenda Estadual2402.801082-58010825.84.2002.8.13.0024Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outros. x Mauro Roberto Soares de Vasconcellos e outros.22/08/2017
5ª Vara Fazenda Estadual2411.321891-13218911.33.2011.8.13.0024Virgilio Ferreira de Lara Resende e outros x Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG16/03/2018
6ª Vara Fazenda Estadual2492.840779-0Olivetti do Brasil S.A. X Fazenda Pública Estadual10/06/1992
6ª Vara Fazenda Estadual2491.790741-2Divinal S.A. X Fazenda Pública Estadual29/10/1992
6ª Vara Fazenda Estadual2492.845326-5Moore Formulários X Fazenda Pública Estadual23/11/1992
6ª Vara Fazenda Estadual2493.070440-8Sociedade Castro Cortes X Fazenda Pública Estadual31/05/1994
6ª Vara Fazenda Estadual2492.928830-6Calcete Siderúrgica Ltda. X Fazenda Pública Estadual18/03/1994
6ª Vara Fazenda Estadual2487.436664-4Dalton Isis Silva Cunha X Fazenda Pública Estadual28/10/1994
6ª Vara Fazenda Estadual2493.074313-3Fasal S.A X Fazenda Pública Estadual16/12/1994
6ª Vara Fazenda Estadual2493.033036-0Geraldo Amarante Com. Ind. Ltda. X Fazenda Pública Estadual03/10/1995
6ª Vara Fazenda Estadual2493.062139-6Helena Aguiar Machado X Estado de Minas Gerais21/05/1996
6ª Vara Fazenda Estadual2493.058536-9Abigail da Silva Borges + 99 X Fazenda Pública Estadual03/12/1996
6ª Vara Fazenda Estadual2494.085903-6Carlos Eduardo Andrade e outros X DER/MG08/06/1996
6ª Vara Fazenda Estadual2495.095487-4Rede Ferroviária Federal X Fazenda Pública Estadual08/06/1996
6ª Vara Fazenda Estadual2496.034248-30342483.05.1996.8.13.0024Industrias Micheletto S.A. X CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais - Fase de conhecimento04/01/1997
6ª Vara Fazenda Estadual2496.047356-9Líder Ind. Com. Ltda. X Estado de Minas Gerais18/09/1997
6ª Vara Fazenda Estadual2496.094552-5Viação Itapemirim  Ltda. X CEMIG02/02/1998
6ª Vara Fazenda Estadual2405.749679-67496796.81.2005.8.13.0024Florestaminas - Florestamentos Minas Gerais S.A. x ITER - Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais25/01/2008
6ª Vara Fazenda Estadual2405.697412-46974124.39.2005.8.13.0024Massa Falida da Cia Industrial Itaunense x Cemig Distribuidora S.A.09/01/2008
6ª Vara Fazenda Estadual2405.781986-47819864.84.2005.8.13.0024Shelt Empresa de Higienização e Engenharia Ltda. X Cia Armazéns Silos Estado de Minas Gerais08/07/2009
6ª Vara Fazenda Estadual2406.995451-99954519.22.2006.8.13.0024Município de Pirapora x Estado de Minas Gerais19/10/2009
6ª Vara Fazenda Estadual2408.979118-09791180.13.2008.8.13.0024Mendes Júnior Engenharia S.A. x CEMIG Cia Energética de Minas Gerais -12/01/2009
6ª Vara Fazenda Estadual2407.441273-54412735.76.2007.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Márcio Barroso Domingues -12/01/2009
6ª Vara Fazenda Estadual2405.695450-66954506.11.2005.8.13.0024BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais x Coirba Siderurgia S.A.12/07/2010
6ª Vara Fazenda Estadual2407.385892-03858920-27.2007.8.13.0024Nicola Luiz Japaulo e outros. X BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.23/08/2011
6ª Vara Fazenda Estadual2496.034248-30342483.05.1996.8.13.0024Industrias Micheletto S.A. X CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais - Fase de execução de sentença17/07/2012
6ª Vara Fazenda Estadual2408.043014-30430143.17.2008.8.13.0024João Fontenelle Melo x AVG Florestal Ltda. e outros08/10/2012
6ª Vara Fazenda Estadual2408.995912-69959126.10.2008.8.13.0024Jose Helvecio Hermenegildo X DER MG Departamento de Estradas e Rodagem do Estado Minas Gerais e outros21/09/2012
6ª Vara Fazenda Estadual2410.041764-10417641.75.2010.8.13.0024Nova Factoring Ltda x COPASA MG Companhia de Saneamento de Minas Gerais24/10/2012
6ª Vara Fazenda Estadual2405.697412-46974124.39.2005.8.13.0024Massa Falida da Cia. Industrial Itaunense X Cemig Distribuição S.A.10/08/2013
6ª Vara Fazenda Estadual2402.830375-88303758.92.2002.8.13.0024Humberto Lucchesi de Carvalho e outros x Estado de Minas Gerais e outros20/05/2015
6ª Vara Fazenda Estadual2411.044285-20442852-79.2011.8.13.0024Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outros. X Cobra Tecnologia S.A.17/03/2016
1ª Vara de Feitos Tributários2491.786363-1Gilberto L. Girão x CEEMG02/05/1992
1ª Vara de Feitos Tributários2490.666702-76667027.86.1990.8.13.0024Carlos Alberto Cotta x Est. M.G.28/05/1992
1ª Vara de Feitos Tributários2491.815699-3Incoarte Ind. Com. x Fazenda Pública Estadual11/04/1994
1ª Vara de Feitos Tributários2492.925064-59250645.61.1992.8.13.0024BMV Ltda.. x Fazenda Pública Estadual19/10/1993
1ª Vara de Feitos Tributários2492.920371-99203719.22.1992.8.13.0024Itacar Veículos e Peças Ltda.. x Fazenda Pública Estadual18/11/1994
1ª Vara de Feitos Tributários2493.023367-70233671.68.1993.8.13.0024Sociedade Italiana de Beneficiência x FPM22/02/1994
1ª Vara de Feitos Tributários2492.901590-79015907.31.1992.8.13.0024IPSM - Inst. Prev. Serv. Milit. X Elaine C. Duarte10/05/1994
1ª Vara de Feitos Tributários2493.097445-60974456.31.1993.8.13.0024Fratezzi Gonçalves Finelli Eng. Ltda.. X Fazenda Pública Estadual08/09/1994
1ª Vara de Feitos Tributários2494.037017-40370174.62.1994.8.13.0024Fama Distribuidora de Alimentos X Fazenda Pública Estadual30/06/1995
1ª Vara de Feitos Tributários2494.038088-40380884.44.1994.8.13.0024SINDIFER X Fazenda Pública Estadual28/11/1995
1ª Vara de Feitos Tributários2495.034119-80341198.11.1995.8.13.0024Liparize Irmãos Coml. Ltda.. X Fazenda Pública Estadual14/04/1996
1ª Vara de Feitos Tributários2494.080989-00809890.31.1994.8.13.0024A Gordon e Cia. Ltda.. X Fazenda Pública Estadual21/05/1996
1ª Vara de Feitos Tributários2494.050769-20507692.94.1994.8.13.0024DER/MG X Powertronics S.A.28/05/1996
1ª Vara de Feitos Tributários2492.893050-28930502.27.1992.8.13.0024Magda Magazin Ltda. X Fazenda Pública Estadual26/10/1997
1ª Vara de Feitos Tributários2499.123962-5Expresso Transluxo Ltda. X Fazenda Pública Estadual23/10/2000
1ª Vara de Feitos Tributários2405.663997-46639974.08.2005.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Francisco Cândido de Oliveira e outros04/11/2006
1ª Vara de Feitos Tributários2405.693743-66937436.78.2005.8.13.0024Carlos Alberto Pereira x Fazenda Pública Estadual18/04/2007
1ª Vara de Feitos Tributários2405.754829-97548299.44.2005.8.13.0024CV Transportes Ltda. x FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL26/06/2007
1ª Vara de Feitos Tributários2407.580710-75807107.24.2007.8.13.0024Palmilhados Boots Indústria Comércio Ltda. x Estado de Minas Gerais02/04/2011
1ª Vara de Feitos Tributários2412.088814-40888144.85.2012.8.13.0024Brasical Industria e Transportes Ltda. X Estado de Minas Gerais21/02/2014
1ª Vara de Feitos Tributários2412.073218-50732185.24.2012.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Frederico Carlos Von Dollinger Motta Bastos29/01/2015
1ª Vara de Feitos Tributários2412.272296-02722960.43.2012.8.13.0024Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas X Estado de Minas Gerais08/09/2019
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2490.699831-56998315.76.1990.8.13.0024Comércio e Industria Massas Alimentícias Ltda.. x Fazenda Pública Estadual02/07/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2490.702184-4Setorial S/A x Fazenda Pública Estadual16/03/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2490.677575-4Diversey Wilnington S/A Prod. Químicos x Fazenda Pública Estadual26/03/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2491.774397-3ICIL - Ind. e Com. Itacaraubi S/A x Fazenda Pública Estadual25/03/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2490.733867-77338677.47.1990.8.13.0024Fiat Automóveis S/A x Fazenda Pública Estadual22/04/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2488.563917-9Ana Lúcia Campos X PMBH26/06/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2491.759726-2Comercial Irmãos Jorge Ltda.. x BDMG17/07/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2491.800235-3Turismo São José x Fazenda Pública Estadual05/07/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2490.723486-87234868.41.1990.8.13.0024Geraldo Lemos e Outros x BEMGE17/08/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2490.734468-3TBM - Máquinas e Equipamentos x Fazenda Pública Estadual17/08/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2491.764492-4Domingos Honorato x CEEMG10/06/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2491.779423-2Caixa Emp. Usiminas x FPM25/11/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2491.821980-9Ciminas x Fazenda Pública Estadual23/12/1992
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2491.809872-4Gildo Gomes Filho x CEEMG02/01/1993
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2492.871061-5Minas Pneus Ltda.. x Fazenda Pública Estadual27/06/1993
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2490.730589-0Industria Mineira de Jóias x Fazenda Pública Estadual31/08/1993
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2491.809308-98093089.47.1991.8.13.0024DFR x BDMG10/04/1993
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2493.050597-90505979.21.1993.8.13.0024Fernando Antônio de Menezes Lopes X Minascaixa16/05/1995
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2494.020107-20201072.42.1994.8.13.0024Esteves Irmãos S.A. X Fazenda Pública Estadual01/02/1995
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2494.089370-40893704.38.1994.8.13.0024MINASCAIXA X Prefeitura Municipal de Belo Horizonte31/07/1996
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2494.002069-60020696.61.1994.8.13.0024Estado de MG X Assoc. Mun. Micro Região do Médio Espinhaço16/09/1996
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2496.026498-40264984.42.1996.8.13.0024Alerta Triângulo Vigilância e Segurança Ltda.. X CEMIG04/04/1997
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2496.089183-60891836.54.1996.8.13.0024Cargil Agrícola X CEMIG08/01/1997
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2496.086829-70868297.59.1996.8.13.0024Fuchs Agrosciencs X Cemig09/10/1997
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2485.249489-7Paulo Lenner Peixoto Araújo X MINASCAIXA18/11/1997
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2404.405557-24055572.22.2004.8.13.0024Unilever Bestfoods Brasil Ltda. x Fazenda Pública Estadual30/09/2005
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2403.157371-01573710.65.2003.8.13.0024Máxima Alimentos Ltda. x Fazenda Pública Estadual11/08/2005
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2405.738999-17389991.07.2005.8.13.0024Cló Zironi Mecânica Ltda. x Fazenda Pública Estadual02/12/2007
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2405.894598-18945981.06.2005.8.13.0024Auto Parque Ltda. x Estado de Minas Gerais25/09/2007
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2406.304197-43041974.47.2006.8.13.0024Exxel Brasileira de Petróleo Ltda. X Estado de Minas Gerais22/01/2009
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2407.392960-63929606.44.2007.8.13.0024Município de Bela Vista de Minas x Estado de Minas Gerais e CIA Siderúrgica Belgo Mineira17/06/2010
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2407.579434-75794347.43.2007.8.13.0024Carrefour Comércio e Indústria Ltda x Estado de Minas Gerais28/02/2012
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2406.278400-42784004.73.2006.8.13.0024Exxel Brasileira de Petróleo Ltda. x Estado de Minas Gerais -19/07/2012
Extinta em 06-2018 2ª Vara de Feitos Tributários2412260601-52606015.70.2012.8.13.0024DLD Comercio Varejista Ltda. x Estado de Minas Gerais30/08/2016
2ª Vara de Feitos Tributários2400.018009-10180091.79.2000.8.13.0024FOSFERTIL S.A. X Fazenda Pública Estadual24/05/2001
2ª Vara de Feitos Tributários2493.066162-40661624.39.1993.8.13.0024Ferami Borrachas e Amiantos Ltda X Fazenda Pública Estadual02/12/2003
2ª Vara de Feitos Tributários2402.747991-47479914.49.2002.8.13.0024CEMIG x  Fazenda Pública Estadual Fazenda Pública Estadual04/02/2004
2ª Vara de Feitos Tributários2404.335620-33356203.07.2004.8.13.0024MMC Automotores do Brasil S.A. x Fazenda Pública Estadual08/12/2005
2ª Vara de Feitos Tributários2404.498205-64982056.49.2004.8.13.0024Organizações Imperial Ltda. x Fazenda Pública Estadual03/03/2006
2ª Vara de Feitos Tributários2406.244797-72447974.15.2006.8.13.0024Wellington Baião Resende x Estado de Minas Gerais11/06/2009
2ª Vara de Feitos Tributários2406304195-83041958.93.2006.8.13.0024Exxel Brasileira de Petróleo Ltda X Estado de Minas Gerais17/04/2012
2ª Vara de Feitos Tributários2411.226613-52266135.81.2011.8.13.0024Líder Táxi Aéreo S/A Air Brasil X Estado de Minas Gerais18/01/2013
2ª Vara de Feitos Tributários2412.171312-71713127.18.2012.8.13.0024Lojas Americanas S.A. x Estado de Minas Gerais02/07/2014
2ª Vara de Feitos Tributários2413.108919-51089195.16.2013.8.13.0024Multmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. x Estado de Minas Gerais19/08/2014
2ª Vara de Feitos Tributários2411.118012-11180121.14.2011.8.13.0024SBF Comércio de Produtos Esportivos x Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais14/02/2015
2ª Vara de Feitos TributáriosPJ-e500.8613.53.2016.8.13.0024Frimaq Ltda. – ME x AGE/MG e Estado de Minas Gerais – PJ-e06/05/2017
2ª Vara de Feitos Tributários2499.063266-30632663.78.1999.8.12.0024Instituto Bioquímico Indústria Farmacêutica Ltda x Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais07/07/2017
2ª Vara de Feitos TributáriosPj-e5091220-26.2016.8.13.0024Danone Ltda. x Estado de Minas Gerais11/01/2018
2ª Vara de Feitos Tributários2412.305197-13051971.44.2012.8.13.0024Carlos Antonio Ferreira Lopes x Estado de Minas Gerais07/05/2018
2ª Vara de Feitos Tributários2413.242590-12425901.05.2013.8.13.0024Pará Automóveis Ltda X Estado de Minas Gerais30/07/2018
3ª Vara de Feitos Tributários2492.840779-0Olivetti do Brasil S/A X Fazenda Pública Estadual10/06/1992
3ª Vara de Feitos Tributários2491.790741-2Divinal S/A X Fazenda Pública Estadual29/10/1992
3ª Vara de Feitos Tributários2492.845326-5Moore Formulários X Fazenda Pública Estadual23/11/1992
3ª Vara de Feitos Tributários2493.070440-80704408.31.1993.8.13.0024Sociedade Castro Cortes X Fazenda Pública Estadual31/05/1994
3ª Vara de Feitos Tributários2492.928830-69288306.74.1992.8.13.0024Calcete Siderúrgica Ltda.. X Fazenda Pública Estadual18/03/1994
3ª Vara de Feitos Tributários2487.436664-44366644.26.1987.8.13.0024Dalton Isis Silva Cunha X Fazenda Pública Estadual28/10/1994
3ª Vara de Feitos Tributários2493.074313-3Fasal S.A X Fazenda Pública Estadual16/12/1994
3ª Vara de Feitos Tributários2493.033036-0Geraldo Amarante Com. Ind. Ltda.. X Fazenda Pública Estadual03/10/1995
3ª Vara de Feitos Tributários2493.062139-6Helena Aguiar Machado X Estado de Minas Gerais21/05/1996
3ª Vara de Feitos Tributários2493.058536-9Abigail da Silva Borges + 99 X Fazenda Pública Estadual03/12/1996
3ª Vara de Feitos Tributários2494.085903-6Carlos Eduardo Andrade e outros X DER/MG08/06/1996
3ª Vara de Feitos Tributários2495.095487-40954875.59.1995.8.13.0024Rede Ferroviária Federal X Fazenda Pública Estadual08/06/1996
3ª Vara de Feitos Tributários2496.034248-30342483.05.1996.8.13.0024Indústrias Micheletto S.A X CEMIG28/03/1997
3ª Vara de Feitos Tributários2496.047356-90473569.02.1996.8.13.0024Líder Ind. Com. Ltda. X Estado de Minas Gerais18/09/1997
3ª Vara de Feitos Tributários2496.094552-50945525.13.1996.8.13.0024Viação Itapemirim S.A. X CEMIG02/02/1998
3ª Vara de Feitos Tributários2497.018377-80183778.69.1997.8.13.0024Tuma Industrial Ltda. X Fazenda Pública Estadual14/03/2000
3ª Vara de Feitos Tributários2499.063459-40634594.19.1999.8.13.0024Flender do Brasil Ltda. X Fazenda Pública Estadual02/12/2001
3ª Vara de Feitos Tributários2400.127157-61271576.46.2000.8.13.0024Gelico Gelatinas Ind. e Com. Ltda X Fazenda Pública Estadual09/12/2001
3ª Vara de Feitos Tributários2400.121764-51217645.31.2000.8.13.0024Engeletro Automação Industrial Ltda X Fazenda Pública Estadual26/09/2001
3ª Vara de Feitos Tributários2401.052906-30529063.70.2001.8.13.0024Cenibra Celulose Nipo-Brasileira S.A. X Estado de Minas Gerais - Fase conhecimento05/06/2002
3ª Vara de Feitos Tributários2401.052906-30529063.70.2001.8.13.0024Cenibra Celulose Nipo-Brasileira S.A. X Estado de Minas Gerais - Outro objeto de trabalho da fase de conhecimento04/07/2003
3ª Vara de Feitos Tributários2402.678080-96780809.51.2002.8.13.0024Selecta & Boazinha Ind. Com. Import. e Export. Ltda x Fazenda Pública Estadual19/05/2003
3ª Vara de Feitos Tributários2497.000598-90005989.83.1997.8.13.0024Esso Brasileira de Petróleo S.A. x Fazenda Pública Estadual16/01/2008
3ª Vara de Feitos Tributários2407.672394-96723949.54.2007.8.13.0024Alimentar Cestas Básicas Ltda. x Estado de Minas Gerais12/05/2008
3ª Vara de Feitos Tributários2407.390752-93907529.41.2007.8.13.0024Panificadora e Mercearia Campos Sales Ltda. x Estado de Minas Gerais05/10/2010
3ª Vara de Feitos Tributários2406.278401-22784012.50.2006.8.13.0024Exxel Brasileira de Petróleo Ltda. x Estado de Minas Gerais25/08/2010
3ª Vara de Feitos Tributários2401.052906-30529063.70.2001.8.13.0024CENIBRA - Celulose Nipo Brasileira S.A. x Estado de Minas Gerais -  Fase de execução de sentença17/07/2012
3ª Vara de Feitos Tributários5005487.24.2018.8.13.0024F'na e-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda. unidade de Montes Claros) x Estado de Minas Gerais10/11/2021
3ª Vara de Feitos Tributários5215078.89.2019.8.13.0024Maurizio Casali e outros x Estado de Minas Gerais11/09/2021
3ª Vara de Feitos Tributários5003283.07.2018.8.13.0024F'na e-Ouro Gestão de Franch. e Neg. Ltda. (unidade de Divinópolis) x Estado de Minas Gerais18/02/2022
3ª Vara de Feitos Tributários5012353.48.2018.8.13.0024F'na e-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda. (unidade de POUSO ALEGRE) x Estado de Minas Gerais27/04/2022
3ª Vara de Feitos Tributários5015078.10.2018.8.13.0024F'na e-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda. (unidade de UBERABA) x Estado de Minas Gerais29/06/2022
3ª Vara de Feitos Tributários5001359.58.2018.8.13.0024F'na e-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda. (unidade CONTAGEM) x Estado de Minas Gerais18/08/2022
3ª Vara de Feitos Tributários5004976.26.2018.8.13.0024F'na e-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda. (unidade JUIZ DE FORA) x Estado de Minas Gerais28/09/2022
3ª Vara de Feitos Tributários5012386.38.2018.8.13.0024F'na e-Ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda. (unidade SETE LAGOAS) x Estado de Minas Gerais10/03/2022
CENTRASE - Central de Cumprimento de Sentença das Varas da Fazenda Estadual2414.251060-12510601.74.2014.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Leda de Lourdes Ferreira21/11/2017
CENTRASE - Central de Cumprimento de Sentença das Varas da Fazenda Estadual2415.086188-80861888.03.2015.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Alexandra Gonçalves de Oliveira02/07/2018
CENTRASE - Central de Cumprimento de Sentença das Varas da Fazenda Estadual2414.251060-12510601.74.2014.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Leda de Lourdes Ferreira - complemento01/07/2019
CENTRASE - Central de Cumprimento de Sentença das Varas da Fazenda Estadual2413.250314-52503145.10.2013.8.13.0024Estado de Minas Gerais x Carlos Alberto Antao Siqueira e outros26/07/2019
4ª Vara da Família2498.104502-41045024.96.1998.8.13.0024Parte exequente X parte executada30/10/1999
4ª Vara da Família2499.155307-41553074.20.1999.8.13.0024P.M.J. x A.A.M e outras -21/08/2001
4ª Vara da Família2402.727998-37279983.65.2002.8.13.0024A.F.M x R. G. A.17/02/2004
4ª Vara da Família2403.005068-60050686.82.2003.8.13.0024H.M.A.Z x D.M.G.27/04/2004
4ª Vara da Família2406.021728-80217288.58.2006.8.13.0024M.C.M.C. x E.P.C.13/08/2009
4ª Vara da Família2408.263751-32637513.29.2008.8.13.0024M .M. S. x  Prestação de contas27/06/2013
4ª Vara da Família2411.019837-10198371.15.2011.8.13.0024R. B. X. x A. S. P20/05/2014
4ª Vara da Família2402.801274-88012748.48.2002.8.13.0024D. T. P. M x F.L.M.12/05/2014
6ª Vara da Família2413.163978-31639783.67.2013.8.13.0024T.A.M.P. x C.P.S.24/09/2015
6ª Vara da Família6059359.39.2015.8.13.0024E.W.N x F.D.N – PJ-e14/12/2020
8ª Vara da Família2403.146041-31460413.80.2003.8.13.0024L.O.G. x D. F. G. e outros22/02/2005
8ª Vara da Família2401.547728-45477284.88.2001.8.13.0024T.Q.L. x M.G.T18/05/2006
8ª Vara da Família2403.995437-59954375.53.2003.8.13.0024A.M.T.G.N x L.G.M02/02/2007
8ª Vara da Família2407.389433-93894339.11.2007.8.13.0024R. M. F.A.  x R. F. A. e outra23/10/2008
8ª Vara da Família2402.751176-57511765.09.2002.8.13.0024A. C. C. x M. C. V. G. e Outros19/02/2009
8ª Vara da Família2406.127928-71279287.92.2006.8.13.0024F. C. B. x C. T. F.23/09/2009
8ª Vara da Família2409.571918- 35719183.04.2009.8.13.0024C.M.S.E x P.A.A.F07/12/2011
8ª Vara da Família5085720.03.2021.8.13.0024M. G. P. x R. P. G.30/08/2022
9ª Vara da Família2409.692723-16927231.48.2009.8.13.0024F.C.O D. x G.C.D N25/03/2011
9ª Vara da Família2410.230956-42309564.35.2010.8.13.0024V. M. M.R. x M. M. M.27/02/2012
9ª Vara da Família2412.324520-13245201.51.2012.8.13.0024L.B.C x R.R.M20/10/2014
2ª Vara Criminal2401.023271-80232718.26.2001.8.13.0024Ministério Público  x Luís Eduardo Talamo e Ednir Parreiras Júnior06/07/2004
23ª Vara Cível2400.122863-41228634.96.2000.8.13.0024Marcos de Paula Ferreira X Banco Citibank S.A.08/05/2003
23ª Vara Cível2400.059420-00594200.33.2000.8.13.0024Adilson Guedes Castilho e outros x Lapa Incorporações Emp. Imob. e Serv. Ltda.24/11/2003
23ª Vara Cível2400.049638-00496380.14.2000.8.13.0024Silvio Lucio de Araújo X Banco Boavista S.A.03/10/2004
23ª Vara Cível2403.990065-99900659.14.2003.8.13.0024Dilce Barreto e Silva x Lapa Incorporações Empreendimentos Imobiliários Serviços S.A.22/08/2005
23ª Vara Cível2405.708642-37086423.56.2005.8.13.0024Indústria de Alimentos Vale do Mucuri Ltda. e outro x Aroldo Rangel de Carvalho02/12/2007
23ª Vara Cível2402.879088-98790889.40.2002.8.13.0024Cláudio Robson Alves da Silva x Credicard S.A.15/03/2007
23ª Vara Cível2404.352126-93521269.39.2004.8.13.0024Glória Maria Melca Franco x Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil23/04/2008
23ª Vara Cível2405.682493-16824931.47.2005.8.13.0024Romil Representações Ltda., Rosa Maria Peluci Aguiar e Milton Carlos Aguiar X Barilla do Brasil Ltda.21/07/2008
23ª Vara Cível2406.984823-29848232.35.2006.8.13.0024Espólio de Célia Regina Lobo x MRV - Serviços de Engenharia Ltda.21/05/2009
23ª Vara Cível2402.753131-87531318.42.2002.8.13.0024Raimundo Santos Menezes x Unibanco Leasing S.A.26/08/2009
23ª Vara Cível2406.984822-49848224.58.2006.8.13.0024Kênia Maria Camargos Gazolla x Banco Itaú S.A.11/08/2010
23ª Vara Cível2405.737523-07375230.68.2005.8.13.0024Oficina Viaduto Ltda. x Banco Itaú S.A.23/02/2011
23ª Vara Cível2413.368988-53689885.59.2013.8.13.0024Cláudio José Bittencourt x Banco do Brasil S.A.20/08/2018
24ª Vara Cível2496.052518-6Clóvis Gonçalves Júnior X Banco Bradesco S.A15/04/1997
24ª Vara Cível2498.086049-80860498.91.1998.8.13.0024Mercantil do Brasil Financeira S.A. X Naturalle Industrial Ltda.02/02/2000
24ª Vara Cível2408.285432-42854324.80.2008.8.13.0024Olenewa de Oliveira Villegas x UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.19/11/2010
25ª Vara Cível2492.880800-1JLM Ltda. X Apoio de Comunicação Ltda.13/04/1993
25ª Vara Cível2493.012973-9Luiz Gonzaga Vaz Coelho X Elo Engenharia Ltda.23/07/1993
25ª Vara Cível2492.918684-9EGESA Emp. Gerais de Engenharia S.A. X Javari Com. Ind. Ltda.25/11/1993
25ª Vara Cível2493.030724-40307244.42.1993.8.13.0024Conservadora Capri Ltda. X Citibank S.A20/05/1994
25ª Vara Cível2493.066882-70668827.52.1993.8.13.0024Luiz Antônio Rodrigues X Uniauto Ltda.13/06/1994
25ª Vara Cível2493.072836-50728365.61.1993.8.13.0024Uniauto Ltda. X Carlos Cavalcanti10/11/1994
25ª Vara Cível2496.087504-50875045.10.1996.8.13.0024Paulo Pereira da Silva X Construtora Rodominas S.A.23/07/2001
25ª Vara Cível2497.107464-51074646.60.1997.8.13.0024RCE Materiais Elétricos Ltda. X Banco Bandeirantes S.A.02/04/2002
25ª Vara Cível2497.107152-71071527.91.1997.8.13.0024Massa Falida de AG Gráfica e Editora Ltda., Anibal Goulart e Iris Barbosa Goulart x BBC - Banco Brasileiro Comercial S.A. em liquidação extra-judicial24/04/2006
25ª Vara Cível2405.701169-47011694.59.2005.8.13.0024Santa Bárbara Empreendimentos e Participações S.A. x Murilo Franco Machado23/07/2007
25ª Vara Cível2406.026635-00266350.67.2006.8.13.0024Creni dos Reis Costa x Banco Itaú S.A.09/03/2007
25ª Vara Cível2406.129970-71299707.21.2006.8.13.0024Abílio dos Santos e outros x BESBAN - Fundação BDMG de Seguridade Social16/01/2008
25ª Vara Cível2406.304940-73049407.05.2006.8.13.0024Ezídia Maria Jesus de Souza x  Pernambucanas Financiadora S.A. Cred. Fin. e Invest.04/04/2008
25ª Vara Cível2405.648227-66482276.36.2005.8.13.0024Banco Credicard S.A. x Maria Sueli Pereira27/05/2008
25ª Vara Cível2407.689572-16895721.85.2007.8.13.0024Irene Gorges Ferreira x Banco Itaú S.A.08/12/2008
25ª Vara Cível2408.082449-30824493.21.2008.8.13.0024Magda Coutinho Bello x Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.21/08/2009
25ª Vara Cível2401.086921-20869212.35.2001.8.13.0024Lígia Helena Iani x Fundação Itaubanco S.A.19/10/2009
25ª Vara Cível2408.117973-11179731.49.2008.8.13.0024Luiz Fernando Pereira Silva x Rita de Cássia Castro Bastos e RCC - Administração e Participações Ltda.11/12/2009
25ª Vara Cível2408.290205-72902057.42.2008.8.13.0024Previminas - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais x Banco Santander Brasil S.A.26/05/2010
25ª Vara Cível2409.573035-45730354.55.2009.8.13.0024Sergio Torrent Lanna X Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.22/08/2011
25ª Vara Cível2408.234103-32341033.70.2008.8.13.0024Caetano Alvarenga Mais x Vivo Participações S.A.12/02/2011
25ª Vara Cível2407.527735-05277350.42.2007.8.13.0024Fuad Turqui Abdalla Maksud e outros x Banco Santander Brasil S/A e outros15/03/2012
25ª Vara Cível2411.108468-71084687.95.2011.8.13.0024Decormax Comercio de Revestimento de Interiores Ltda e outros. X Telemar Norte Leste S/A e outros03/11/2013
25ª Vara Cível2410.305063-93050639.13.2010.8.13.0024UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. x Construtora Aro Ltda e outros04/08/2013
25ª Vara Cível2410.202171-42021714.24.2010.8.13.0024ACC Distribuidora de Utilidades Domesticas e Alimentos Ltda X Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A17/07/2013
25ª Vara Cível2412.165716-71657167.77.2012.8.13.0024MC Distribuição Ltda. x S.A. Estado de Minas11/10/2014
25ª Vara Cível2412.154252-61542526.76.2012.8.13.0024Cervejaria Três Lobos Ltda. x TNL TCS S.A.03/02/2016
25ª Vara Cível2411.334174-73341747.08.2011.8.13.0024Paulo Inácio Fernandes x PREVI - Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil09/01/2016
25ª Vara Cível2414.157590-21575902.82.2014.8.13.0024Wilson Nelio Brumer e outros x Romeu Scarioli21/11/2016
25ª Vara Cível2406.305775-63057756.94.2006.8.13.0024Gasmax Distribuição Comércio e Serviços Ltda x Banco Santander Brasil S.A.14/03/2017
25ª Vara Cível2413.276274-12762741.38.2013.8.13.0024Andrade Valadares Engenharia e Construção Ltda. x Simbel Construções e Empreendimentos Ltda.10/09/2017
25ª Vara Cível2414.212427-02124270.65.2014.8.13.0024Delusa LTDA x Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais - SESC/ARMG:28/02/2018
25ª Vara Cível2414.207729-62077296.67.2014.8.13.0024Hormigon Engenharia e Consultoria Técnica Ltda – EPP x Fidens Engenharia S/A03/01/2019
25ª Vara Cível2414.113985-71139857.47.2014.8.13.0024Steinert Latinoamericana Tecnologia de Separação Ltda. x HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo03/05/2021
25ª Vara Cível5009092.12.2017.8.13.0024Miranda & Pimenta Restaurante Ltda. – ME x Pomodori Produtos Alimentícios Ltda. – ME e outra08/10/2021
25ª Vara Cível2414.235713-62357136.45.2014.8.13.0024Carmem da Silva Medeiros e outros X Espólio de José Anastácio Filho e outros12/10/2021
26ª Vara Cível2404.513737-95137379.47.2004.8.13.0024Consavel Adminstradora de Consórcios Ltda x Julio Cézar Corsino de Souza16/01/2006
26ª Vara Cível2403.027172-00271720.32.2003.8.13.0024Marcus José Moreira Marinho x Banco do Brasil S.A.18/05/2006
26ª Vara Cível2407.670360-26703602.97.2007.8.13.0024VE Consultores Associados Ltda x EPC Engenharia Projeto e Consultoria Ltda.15/05/2008
26ª Vara Cível2405.629331-96293319.51.2005.8.13.0024Parque Aquático Pingo D'água Ltda. x Banco do Brasil S.A.24/11/2008
26ª Vara Cível2413.274205.72742057.92.2013.8.13.0024Espólio de João Taranto e outros x Neuza Almira Silva e outros27/01/2016
26ª Vara Cível2413.271768-72717687.49.2013.8.13.0024Gleidson Barbosa Rodrigues e outros. x MRV Engenharia e Participação S/A19/08/2016
26ª Vara Cível2413.378040-33780403.95.2013.8.13.0024Denise Andrea Lima Resende e outros. x Mauricio Godoy & Associados Ltda.17/08/2017
26ª Vara Cível2411.267543-42675434.17.2011.8.13.0024Maria da Consolação Santos e outros. x Jose Ângelo Carvalho de Medeiros15/06/2018
27ª Vara Cível2499.032679-50326795.95.1999.8.13.0024Boutique Efigênia de Castro Ltda. X Multishopping Emp. Imobiliários14/09/2000
27ª Vara Cível2499.094774-90947749.16.1999.8.13.0024SINDEC X SENALBA28/05/2001
27ª Vara Cível2499.069460-60694606.96.1999.8.13.0024Cinelândia Minas Comércio de Bolsas Ltda. e outros X Multishopping Empreendimentos Imobiliários Ltda.11/12/2001
27ª Vara Cível2403.159342-91593429.33.2003.8.13.0024Sônia Machado x Lapa Incorporações Empreendimentos Imobiliários e Serviços S.A.24/08/2004
27ª Vara Cível2404.458000-94580009.70.2004.8.13.0024Clarimundo Ramalho x PREVIMINAS - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais23/06/2005
27ª Vara Cível2404.457982-94579829.54.2004.8.13.0024Faber Santos x PREVIMINAS - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais23/06/2005
27ª Vara Cível2404.456308-84563088.36.2004.8.13.0024Antonia Maria Santos Cunha x PREVIMINAS - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais23/06/2005
27ª Vara Cível2404.462139-94621399.20.2004.8.13.0024Alcida Maria de Souza Alvarenga x PREVIMINAS - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais23/06/2005
27ª Vara Cível2403.103949-81039498.75.2003.8.13.0024Andrea Dorian Linon Pires x Banco do Brasil S.A.16/09/2005
27ª Vara Cível2496.010698-70106987.93.1996.8.13.0024Cia. Real de Arrendamento Mercantil x Felipe Magno Serviços Especializados Ltda.11/03/2005
27ª Vara Cível2405.779082-67790826.27.2005.8.13.0024REFER Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social x Antônio Francisco de Assis e outros06/12/2006
27ª Vara Cível2405.626529-16265291.73.2005.8.13.0024Luiz André Ferreira + 4 autores x CIA Belo Mineira e Bradesco Previdência Privada S.A.27/06/2006
27ª Vara Cível2408.035343-60353436.08.2008.8.13.0024Eloiza Aparecida Santos Torres x Consavel Administradora de Consórcios Ltda.26/03/2013
28ª Vara Cível2401.548623-6Banco Emblema S.A. x FOSCALMA S.A. Comercial Exportadora e outros21/10/2002
28ª Vara Cível2402.808782-3Carrefour Com. Ind. Ltda. X Sônia Soares Ferreira + 7 embargados04/03/2003
28ª Vara Cível2403.925467-7Nordiesel Comércio e Representações Ltda. x Banco do Brasil S.A.13/10/2003
28ª Vara Cível2402.623908-7Pascoalina Ribeiro x Banco Bradesco S.A.05/12/2004
28ª Vara Cível2401.078302-5Banco do Brasil S.A. x Minas Check Consultoria Comércio Ltda. e outros21/07/2005
28ª Vara Cível2400.102703-6Breno Carley Consultoria Empreendimentos Ltda x Banco Mercantil do Brasil S.A.18/10/2005
28ª Vara Cível2406.123128-8Obedes Mendes Silva x SISTEL – Fundação Sistel de Seguridade Social S.A.18/08/2009
28ª Vara Cível2405.851890-3Primavera Imobiliária Ltda. x José Couto Pereira e outros18/09/2009
28ª Vara Cível2406.092894-2Alexandre Wagner Pires de Souza x Banco Itaú S.A.01/08/2010
28ª Vara Cível2405.692043-2EBC Comércio e Representações Ltda. x Banco Citibank S.A.18/02/2010
28ª Vara Cível2408.035930-0Fernando Eymard Avelar Santos x Banco Itaú S.A.07/12/2010
28ª Vara Cível2407.405196-2Andrea Ferreira Antonini x Banco Itaú S.A.29/09/2010
28ª Vara Cível2410.150186-4Dalca Furtado de Azevedo x Francisco de Azevedo Neto e outros13/12/2011
28ª Vara Cível2403.184707-2Maria de Lourdes Silva Portella e outros X Banco do Brasil S.A e outros16/05/2012
28ª Vara Cível2411.082158-4MAQ PARTS LTDA e outros x UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S.A.24/09/2013
28ª Vara Cível2403.102992-9Jose Dias de Ávila e outros. x UNIBANCO União de Bancos Brasileiros S.A.29/03/2016
28ª Vara Cível2407.689405-4Nadja Brick Bara Faria x Banco Itaú S.A.10/07/2016
28ª Vara CívelGetúlio Marcos Barbosa x Banco do Brasil S.A04/12/2021
28ª Vara CívelMauro Diniz Souza x Banco do Brasil S.A.31/01/2022
28ª Vara CívelHSBC Bank Brasil S.A. -Banco Múltiplo x Livraria Del Rey Editora Eireli e Outros16/02/2022
28ª Vara CívelFernando Ferreira Abreu –09/02/2024
28ª Vara CívelAdministrador da massa do insolvente –
28ª Vara CívelTérmino da insolvência civil
28ª Vara CívelDrogaria e Perfumaria Cristina Ltda. X Banco do Brasil S.A.30/01/2025
29ª Vara Cível2498.061503-30615033.43.1998.8.13.0024Shell do Brasil S.A. X ROKA Serviços Ltda.05/11/2000
29ª Vara Cível2499.028021-60280216.89.1999.8.13.0024Darci Spósito X BCN Leasing Arrendamento Mercantil S.A21/09/2000
29ª Vara Cível2408.243470-52434705.35.2008.8.13.0024José Maria de Oliveira x Fábrica de Rendas ARP S.A.01/08/2010
29ª Vara Cível2407.527728-55277285.47.2007.8.13.0024Carmelia Camara Nascimento e outros x Banco Bradesco S.A. e outros17/11/2011
29ª Vara Cível2408.937515-89375158.42.2008.8.13.0024USIMINAS - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A x SODIMA Comércio Distribuição de Produtos Beleza Higiene Ltda.19/10/2012
29ª Vara Cível2403.181197-91811979.92.2003.8.13.0024SODIMA Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos S.A. x Banco Itaú S.A.25/11/2013
29ª Vara Cível2411.041149-30411493.14.2011.8.13.0024Maria Ângela Moura e outros x Renaldo de Carvalho Moura04/03/2014
29ª Vara Cível2404.443830-74438307.39.2004.8.13.0024José Adão Batista Pereira e outros x X Banco Bradesco S.A.24/11/2015
29ª Vara Cível2413.109283-51092835.27.2013.8.13.0024MRV Serviços de Engenharia Ltda e outros. x Irineu Cosme Dias e outros.24/04/2017
29ª Vara Cível2406.228936-82289368.83.2006.8.13.0024Luiz Paulo Bhering Nogueira X PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil01/10/2018
29ª Vara Cível2410.013902-10139021.33.2010.8.13.0024João Ferreira da Silva Filho e outros. x Galvão Engenharia S/A e outros.06/04/2019
29ª Vara Cível2416.097417-60974176.54.2016.8.13.0024Banco Rural S.A. - Em Liquidação Extrajudicial x Editora Ana Cássia S.A. e outros06/07/2019
29ª Vara Cível2413.273021-92730219.55.2013.8.13.0024Marcos Calmon da Matta Machado x Itaú Unibanco S.A.13/09/2019
30º Vara Cível2495.025966-3Ruth Diogo X Construtora VLPS29/02/1996
30º Vara Cível2496.016237-80162378.33.1996.8.13.0024PNEUAÇO Ltda. X Banco Bradesco S.A.12/08/1997
30º Vara Cível2497.102791-71027917.73.1997.8.13.0024Carlos José Dolabella e outros X Banco BEMGE S.A.11/05/1999
30º Vara Cível2497.070516-60705166.68.1997.8.13.0024ITAMINAS Comércio de Minérios Ltda. X MGI - Minas Gerais Participações Ltda.14/08/2000
30º Vara Cível2497.105367-31053673.84.1997.8.13.0024Construtora Paiva Bicalho Ltda X COGEFE Eng. Com. e Empr. Ltda.31/08/2000
30º Vara Cível2499.035604-40356040.54.1999.8.13.0024MRV Serviços de Engenharia Ltda. X Marlene Alves Pereira06/07/2001
30º Vara Cível2499.062299-50622995.83.1999.8.13.0024Austen Fernando G. Branco X Alexandre Herculano G. Branco e Outros08/01/2002
30º Vara Cível2400.022831-20228312.93.2000.8.13.0024Banco Sudameris do Brasil S.A. x Espólio de Gladson de Rezende e Prados30/06/2004
30º Vara Cível2401.586093-55860935.42.2001.8.13.0024Bankboston Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x José Antônio de Almeida Andrade e outros01/10/2005
30º Vara Cível2404.411770-34117703.33.2004.8.13.0024Contato Imóveis Ltda e outro x Telemig Celular S.A.08/08/2005
30º Vara Cível2403.937734-69377346.81.2003.8.13.0024Sergio Eustáquio de Freitas x Banco Sudameris Brasil S.A.12/12/2005
30º Vara Cível2405.693390-66933906.66.2005.8.13.0024Nelson Ferreira de Souza x Manancial Engenharia e Empreendimentos Ltda.03/10/2006
30º Vara Cível2405.654871-26548712.74.2005.8.13.0024Odilon Antônio Magalhães + 9 autores x Cia Belgo Mineira e Vida e Previdência S.A.06/08/2006
30º Vara Cível2405.654873-86548738.72.2005.8.13.0024José Rodrigues de Souza, Antônio Lisboa Januário x Cia Belgo Mineira e Vida e Previdência S.A.06/08/2006
30º Vara Cível2401.547169-15471691.78.2001.8.13.0024Ivan Neves e outros x Banco Bradesco S.A..23/08/2006
30º Vara Cível2405.693755-06937550.17.2005.8.13.0024Nephtaly Geraldo Teixeira Júnior x Banco Pontual S.A.09/12/2006
30º Vara Cível2404.513661-15136611.24.2004.8.13.0024Phenix Seguradora S.A. x Secury Assessoria e Corretora de Seguros Ltda.19/12/2006
30º Vara Cível2404.520893-15208931.72.2004.8.13.0024Jocktan Ramos dos Santos e outros x CIA Belgo Mineira e Bradesco Vida e Previdência S.A.27/02/2007
30º Vara Cível2403.116626-71166267.31.2003.8.13.0024Hugo Representações Ltda. x Adriano Coselli S.A. Comércio e Importação23/04/2007
30º Vara Cível2405.784996-07849960.82.2005.8.13.0024Maria Helena de Miranda e outra x Bradesco Vida e Previdência Privada S.A.14/08/2007
30º Vara Cível2498.016311-70163117.35.1998.8.13.0024Hsbc Investiment Bank Brasil S.A. X Lincoln Petersen Sabino e Outra08/04/2008
30º Vara Cível2405.640843-86408438.60.2005.8.13.0024Maria Bernadeth Drumond e Gilmar Wilson Fernandes x Fundação Itaubanco S.A.07/10/2009
30º Vara Cível2405.871589-78715897.06.2005.8.13.0024Elena Jacinta de Saldanha x FUNCEF- Fundação dos Economiários Federais11/05/2009
30º Vara Cível2407.539223-35392233.02.2007.8.13.0024Pedro Alves de Oliveira x Banco Bradesco S.A.24/11/2009
30º Vara Cível2407.540889-85408898.93.2007.8.13.0024Ignez Pereira Martins x Banco Santander Brasil S.A.24/11/2009
30º Vara Cível2407.530053-35300533.42.2007.8.13.0024Ernesto Barbosa de Pinho x Banco Itaú S.A.20/01/2010
30º Vara Cível2498.118510-11185101.58.1998.8.13.0024Nildete Ferreira da Rocha x SESC -Serviço Social do Comércio19/04/2010
30º Vara Cível2492.848976-48489764.62.1992.8.13.0024Lucas Marcos Alves Moreira x INSS27/04/2010
30º Vara Cível2400.138879-21388792.28.2000.8.13.0024Espólio de Hercília Lopes x Construtora Verde Grande Ltda.14/06/2010
30º Vara Cível2406.025758-10257581.70.2006.8.13.0024Banco Fininvest S.A. x Gulater Loureiro de Morais18/10/2010
30º Vara Cível2407.543008-25430082.08.2007.8.13.0024José Gabriel Pinto x Banco do Brasil S.A.06/01/2011
30º Vara Cível2408.287709-32877093.82.2008.8.13.0024Ângela Maria Fonseca de Castro x Banco do Brasil S.A.28/11/2012
30º Vara Cível2496.095011-10950111.93.1996.8.13.0024Banco Mercantil do Brasil S.A. x Jose Cezario Alves Cruz e outros.04/09/2013
30º Vara Cível2410.117598-91775989-93.2010.8.13.0024Danielle Marques de Oliveira x Construtora Tenda S.A.13/05/2013
30º Vara Cível2410.248498-72484987.09.2010.8.13.0024Banif Corretora de Valores e Cambio S.A. x Glayson Keler de Paula Silva09/10/2014
30º Vara Cível2412.301235-33012353.92.2012.8.13.0024Banco Mercantil do Brasil S.A. x Info Uai Com. e Serv. de Informática Ltda.17/09/2015
30º Vara Cível5169669.61.2017.8.13.0024Banco do Brasil S.A. x Integral Eng. Ltda e Outros - PJ-e07/08/2019
30º Vara Cível5152965.60.2023.8.13.0024Posto de Combustíveis Sardoá Ltda x Correct Tax Consultoria Tributária Ltda15/04/2025
31º Vara Cível2497.118473-41184734.68.1997.8.13.0024Berenice C. Pinto X Cecremec Cooperativa de E. C. M. dos E. da Cemig Ltda.11/03/1998
31º Vara Cível2498.138112-21381122.07.1998.8.13.0024Construtora Épura Ltda x Banco do Progresso S.A.08/03/1999
31º Vara Cível2498.114510-51145105.53.1998.8.13.0024Sotebra Terraplenagem e Obras Ltda.X Banco Bradesco S.A.05/09/2000
31º Vara Cível2499.031340-50313405.58.1999.8.13.0024BRB - Banco de Brasília S.A. X Benedito Carlos Rios06/02/2000
31º Vara Cível2499.026834-40268344.77.1999.8.13.0024Imperial Comércio de Alimentos Ltda. X Banco Bandeirantes S.A.16/08/2000
31º Vara Cível2497.101170-51011705.74.1997.8.13.0024Andrea Thereza Padua Faria X Aluisio ALves de Azevedo Faria e outros23/02/2001
31º Vara Cível2499.127708-81277088.44.1999.8.13.0024Protel Industrial Ltda X Banco Bandeirantes S.A.27/04/2001
31º Vara Cível2400.064958-20649582.11.2000.8.13.0024Jorge Luiz Carvalho Pacheco e outros X Banco Bandeirantes S.A.19/12/2001
31º Vara Cível2401.028367-90283679.68.2001.8.13.0024Expresso Luziense Ltda. X BANESTADO Leasing S.A.+ Arrendamento Mercantil20/02/2003
31º Vara Cível2402.677822-56778225.11.2002.8.13.0024Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. x Metaltec Ltda.08/06/2003
31º Vara Cível2401.114425-01144250.69.2001.8.13.0024Andréa Maria Gomide X Construtora Liderança Ltda.09/02/2003
31º Vara Cível2401.597694-75976947.42.2001.8.13.0024Banco Rural S.A. x Estrela D'Alva Supermercados Ltda. e ICRED Tecnologia Especializada em Créditos Ltda.20/11/2003
31º Vara Cível2402.804651-48046514.92.2002.8.13.0024Aliança Participações e Empreendimentos Ltda. x Carbel S.A.23/03/2004
31º Vara Cível2497.087509-20875092.47.1997.8.13.0024Polyplaster Com. Ind. Ltda. x Boucinhas e Campos S/C Auditores Independentes07/05/2004
31º Vara Cível2499.031973-30319733.04.1999.8.13.0024RM Sistemas Ltda. X Lino Eduardo Pereira de Castro e Outros08/01/2005
31º Vara Cível2499.099262-00992620.34.1999.8.13.0024Telemig Celular S.A. x By Pass Importação e Comércio Ltda.11/07/2005
31º Vara Cível2400.051241-80512418.04.2000.8.13.0024Eustáquio de Godói Quintão x José Dada Filho19/11/2007
31º Vara Cível2406.061302-30613023.45.2006.8.13.0024João Magno Coutinho de Souza Dias e outros x Luiz Paulo Dias Duarte12/06/2011
31º Vara Cível5787123.83.2009.8.13.0024Mercantil Bandeirante Ltda x Vicente Bretz da Silva e outros (4)29/04/2025
32º Vara Cível2400.075796-30757963.16.2000.8.13.0024Ariovaldo Cândido Ribeiro x MCR Participações Ltda.09/08/2004
32º Vara Cível2409.479716-44797164.29.2009.8.13.0024Banco Citibank x Ricardo Rocha05/04/2010
32º Vara Cível2407.594892-75948927.31.2007.8.13.0024AFBDMG Associação Funcionários Banco Desenvolvimento MG x Tim Nordeste S.A.09/12/2011
32º Vara Cível2499.133076-21330762.34.1999.8.13.0024Performance Comércio de Confecções e Representações Ltda. X Iodice Ind. Comércio de Modas Ltda.20/10/2011
32º Vara Cível2405.785428-37854283.33.2005.8.13.0024CIFRA S.A. Crédito Financiamento e Investimento x Adil Nunes Soares Júnior15/12/2011
32º Vara Cível2409.662066-16620661.22.2009.8.13.0024Silvana Braga Cançado Ferreira X Banco do Brasil S.A. e outros04/11/2012
32º Vara Cível2409.595399-85953998.43.2009.8.13.0024M.G.E. Minas Gerais Eletricidade Ltda X Banco Mercantil do Brasil SA11/05/2012
32º Vara Cível2408.096037-00960370.30.2008.8.13.0024Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais e outros x FEDERAMINAS e outros.26/11/2012
32º Vara Cível2409.476512-04765120.54.2009.8.13.0024Edmond Abras x Banco Itaú S.A.07/09/2013
32º Vara Cível2410.168103-91681039.92.2010.8.13.0024Aliança Participações e Empreendimentos Ltda. x Bonsucesso Participações e Empreendimentos S.A. e outros25/06/2014
32º Vara Cível2408.289590-52895905.75.2008.8.13.0024Araci Correa Mota e outros. x Unimed Seguradora S.A.11/11/2015
32º Vara Cível2412.197472-91974729.26.2012.8.13.0024Orguel Organização Guerra Lages Ltda. x Consórcio Santa Barbara /CCI24/02/2016
32º Vara Cível2412.056398-60563986.39.2012.8.13.0024SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. x Betunel Indústria e Comércio Ltda.30/08/2018
32º Vara Cível2499.133076-21330762.34.1999.8.13.0024Performance Comercio de Confecções e Representações Ltda X Iodice Ind. Comercio de Modas Ltda. – 2ª perícia30/09/2019
32º Vara Cível2414.333650-13336501.26.2014.8.13.0024Dario Representações Ltda x CINPAL Cia Industrial de Peças Para Automóveis10/09/2019
32º Vara Cível2413.216553-12165531.44.2013.8.13.0024Massamite Araki X Banco do Brasil SA01/07/2020
32º Vara Cível5156541.03.2019.8.13.0024Performance Comércio de Confecções Ltda. ME e outros x Iodice Indústria e Comércio de Moda Ltda. – PJ-e – 3ª perícia – parcela não contemplada nas duas anteriores – PJ-e28/01/2021
32º Vara Cível3689901.13.2013.8.13.0024Anuar Atalla Inacio x Banco do Brasil S.A.09/08/2022
33º Vara Cível2413.367186-73671867.87.2013.8.13.0024D' Paula Guindastes e Transportes Ltda. – EPP x Paranasa Engenharia e Comercio S/A02/06/2018
33º Vara Cível2414.290427-52904275.33.2014.8.13.0024Espolio de Outorgantino Magalhaes Dias x Banco do Brasil SA07/10/2018
33º Vara Cível2414.282455-62824556.02.2014.8.13.0024Maria Cristina Araújo Campos x Banco do Brasil S.A.25/09/2018
33º Vara Cível2414.280347-72803477.64.2014.8.13.0024Jair Chagas de Souza x Banco do Brasil S.A.19/10/2018
33º Vara Cível2413.410944-64109446.04.2013.8.13.0024João Urbano da Costa x Banco do Brasil S.A.14/11/2018
33º Vara Cível2413.170608-51706085.44.2014.8.13.0024Espólio de Ulysses de Salles Dias x Banco do Brasil S.A.23/11/2018
33º Vara Cível2413.408540-64085406.55.2013.8.13.0024Antônio Helano de Leorne Ferreira x Banco do Brasil S.A.01/08/2019
33º Vara Cível2414.139526-91395269.76.2014.8.13.0024Waltherus Gerardus Sanders x Banco do Brasil S.A.26/02/2019
33º Vara Cível2414.155040-01550400.44.2014.8.13.0024Rita de Cassia Caldeira Tolentino Costa x Banco do Brasil S.A.04/03/2019
33º Vara Cível2414.289241-32892413.65.2014.8.13.0024Mario Guimarães Nunes Pinto x Banco do Brasil S.A.04/03/2019
33º Vara Cível2414.218913-32189133.30.2014.8.13.0024Virginia de Souza Guimarães x Itaú Unibanco S.A.15/04/2019
33º Vara Cível2414.283755-02837550.96.2013.8.13.0024Artur Ovídio Pereira Gomes x Banco do Brasil S.A.05/02/2019
33º Vara Cível2414.287120-12871201.85.2014.8.13.0024Glória de Lourdes Lulli Duarte x Banco do Brasil S.A.07/05/2019
33º Vara Cível2414.291187-42911874.23.2014.8.13.0024Espólio de José Rodrigues de Aquino x Banco do Brasil S.A.10/08/2019
33º Vara Cível2407.526494-55264945.71.2007.8.13.0024Vera Maria Pinto x Banco Bradesco S.A.18/11/2019
33º Vara Cível2414.290072-92900729.67.2014.8.13.0024Willy Fonseca Tempel X Banco do Brasil S.A.27/11/2019
33º Vara Cível2407.538829-85388298.51.2007.8.13.0024Miracy Guimarães Cotta x Banco Bradesco S.A23/04/2021
33º Vara Cível0959669.59.2014.8.13.0024José Luiz Guelber x Banco do Brasil S.A – PJ-e07/07/2021
33º Vara Cível2410.190106-41901064.45.2010.8.13.0024Cristiana Dias de Moura Maia x Banco Honda S.A.08/10/2021
33º Vara Cível2800838.73.2014.8.13.0024Maria Dolores Soares Madureira x Banco do Brasil S.A.08/10/2021
33º Vara Cível2976786.29.2014.8.13.0024Reynaldo Martins de Carvalho x Banco do Brasil S.A.13/08/2021
33º Vara Cível2403.091247-10912471.12.2003.8.13.0024Carlos Henrique de Sá Oliveira Pádua e outros. x Alfredo Carvalho de Castro e outros.13/08/2021
33º Vara Cível5157780.76.2018.8.13.0024Cristina Cardoso Braga x Ernani Camargos Sampaio21/10/2021
33º Vara Cível2385160.83.2014.8.13.0024Geraldo Martins Diogo x Banco Bradesco S.A.22/11/2021
33º Vara Cível2909308.04.2014.8.13.0024Joel Fernandes Souto x Banco do Brasil S.A.17/12/2021
33º Vara Cível2915164.46.2014.8.13.0024Nilo Roberto Pereira x Banco do Brasil S.A.02/11/2022
33º Vara Cível2921592.44.2014.8.13.0024Geraldo Ferreira da Silva e outros x Banco do Brasil S.A.07/12/2022
33º Vara Cível2921600.21.2014.8.13.0024Geraldo Coelho de Andrade e outros (4) x Banco do Brasil S.A.20/09/2022
33º Vara Cível0815495.59.2011.8.13.0024Condomínio do Edifício Nouveau X Walter Ferreira Da Costa28/03/2023
33º Vara Cível407491319.2013.8.13.0024Idelfonso Assunção De Carvalho x Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo24/04/2023
33º Vara Cível5130507.54.2020.8.13.0024Paulo Chiu Taniguchi x Banco do Brasil05/08/2023
33º Vara Cível5253144.36.2022.8.13.0024Priscila dos Santos Pimentel x Banco Itaucard S.A.27/04/2025
34º Vara Cível2406.097910-10979101.45.2006.8.13.0024Espólio de Segismundo Gontijo Soares x Juventino Gomes de Miranda Filho23/03/2007
34º Vara Cível2405818556-28185562.61.2005.8.13.0024Luiz Antônio Rodrigues x José Ronaldo Rodrigues28/05/2007
34º Vara Cível2405.819012-58190125.98.2005.8.13.0024Gráfica e Editora 101 Ltda. x Chubb do Brasil Cia de Seguros31/05/2007
34º Vara Cível2405.802658-48026584.83.2005.8.13.0024Banco do Brasil S.A. x A4 Expositores e Instalações Comerciais Ltda.22/06/2007
34º Vara Cível2405.801498-68014986.35.2005.8.13.0024Sergio Luiz Paes x Banco Itaú S.A.11/07/2007
34º Vara Cível2406.987817-19878171.60.2006.8.13.0024Camargos Oliveira Costa Comércio de Materiais de Construção Ltda.x Camargo Corrêa Cimentos S.A.01/07/2008
34º Vara Cível2405.814428-88144288.20.2005.8.13.0024Heraclito Carvalho Souza x Banco Itaú S.A.02/11/2008
34º Vara Cível2405.800187-68001876.66.2005.8.13.0024Luiz Antônio Soares x Bank Boston S.A.24/03/2008
34º Vara Cível2405.798877-67988776.44.2005.8.13.0024BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento x Wellington Oliveira Soares19/05/2008
34º Vara Cível2405.800479-78004797.95.2005.8.13.0024Geraldo Gilberto de Almeida x UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. -16/09/2008
34º Vara Cível2405.799796-77997967.16.2005.8.13.0024Edmond Abras x Banco Bradesco S.A.29/09/2008
34º Vara Cível2405.801544-78015447.07.2005.8.13.0024Edson Lourenço Carvalho x UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.22/06/2009
34º Vara Cível2407.690861-56908615.93.2007.8.13.0024Nutry Dan Ltda x Nestle Brasil Ltda.18/04/2011
34º Vara Cível2405.830203-58302035.33.2005.8.13.0024Vanda Maria da Silva Santos Rocha X SISTEL - Fundação Telebrás de Seguridade Social e outros.23/05/2011
34º Vara Cível2409.602740-46027404.97.2009.8.13.0024Empresa de Representação Editorial Ltda. x Três Editorial Ltda. e outros13/03/2012
34º Vara Cível2408.281595-22815952.62.2008.8.13.0024Sebastião Cândido dos Santos x PREVI Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil04/09/2012
34º Vara Cível2408.177388-91773889.39.2008.8.13.0024Sebastião Cândido dos Santos x PREVI Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil04/09/2012
34º Vara Cível2408.983035-09830350.89.2008.8.13.0024Delpyl Action Depilações Ltda. x Roedel Ltda.25/09/2013
34º Vara Cível2413.221623-52216235.61.2013.8.13.0024Philomeno Athanazio x Banco do Brasil S.A.05/11/2016
34º Vara Cível2413.206758-82067588.27.2013.8.13.0024Augusto Cesar do Nascimento x Banco do Brasil S.A.06/06/2016
34º Vara Cível2410.067882-00678820.26.2010.8.13.0024Rodrigo Diniz Carvalho x Banco Itaú S/A:09/02/2016
34º Vara Cível6005513.44.2014.8.13.0024Geraldo Simão de Andrade x BV Financeira SA Cred. Financiamento e Investimento - PJ-e26/04/2017
34º Vara Cível2413.412170-64121706.16.2013.8.13.0024Nair Hermont de Castro e outra x Banco do Brasil S.A.15/05/2018
34º Vara Cível6097947.18.2015.8.13.0024Investplan Empreendimentos Urbanos Ltda – ME x Adriana Ladeira Calvo26/05/2022
35º Vara Cível2412.195030-71950307.84.2012.8.13.0024Alberto de Castro Lima e outros x Banco Mercantil do Brasil S.A.31/07/2014
35º Vara Cível2410.271844-22718442.78.2010.8.13.0024Itaú Unibanco S/A X Produtos Alimentícios Dourados Ltda. e outros13/08/2014
35º Vara Cível2410.257618-82576188.82.2010.8.13.0024Comercial e Empreendimentos Telefarm Ltda. e outros x Claro S.A.29/10/2014
35º Vara Cível2410.229665-42296654.73.2010.8.13.0024Textil Paculdino S/A x Intermedium Crédito Financiamento e Investimento S.A.25/03/2015
35º Vara Cível2410.255046-42550464.76.2010.8.13.0024Moreira Castro Alimentos LTDA. x Claro S.A17/04/2015
35º Vara Cível2410.282740-92827409.23.2010.8.13.0024Sky Lub Petroleo Ltda. x Comercial Racol Ltda.03/02/2016
35º Vara Cível2411.011191-10111911.25.2011.8.13.0024Imperatriz Eventos Ltda. Organizações Soutto Mayor Ltda. e outros.13/04/2016
35º Vara Cível2410.212761-02127610.56.2010.8.13.0024Construtora R Fonseca Ltda. x TIM Nordeste S/A27/10/2017
35º Vara Cível2410.257651-92576519.64.2010.8.13.0024Gerdau Comercial de Aços S/A x Elizabeth Maria Cerqueira Dias04/03/2018
35º Vara Cível2410.275385-22753852.03.2010.8.13.0024MLM Acionamentos e Automação Elétrica Ltda e outros x ACR Tecnologia da Informação Ltda e outros.04/03/2019
35º Vara Cível2413.387669-83876698.97.2013.8.13.0024Construtora Modelo Ltda. e outros. x Itaú Unibanco S.A.04/11/2019
35º Vara Cível2413.306735-53067355.13.2013.8.13.0024Espólio de Helio Acácio Rizzotti x Banco do Brasil S.A.03/02/2020
35º Vara Cível1234932.50.2013.8.13.0024Maria Beatriz dos Santos Lima x Banco do Brasil S.A.08/10/2021
35º Vara Cível2734377.56.2013.8.13.0024Cleusa Elias x Banco do Brasil S.A.18/08/2021
35º Vara Cível1051708.12.2013.8.13.0024Lucio Accacio Rizzotti e Ricardo Rizzotti X Banco do Brasil S.A.14/10/2021
35º Vara Cível1616872.61.2013.8.13.0024Orosimbo Fulgêncio X Banco do Brasil S.A.14/10/2021
35º Vara Cível2518489.94.2014.8.13.0024José Queiroz Dutra Filho x Banco do Brasil S.A.15/10/2021
35º Vara Cível3307447.49.2013.8.13.0024Iara Regina Lima David x Banco do Brasil S.A.28/10/2021
35º Vara Cível2734369.79.2013.8.13.0024Mauricio Pereira de Magalhaes x Banco do Brasil S.A.18/04/2022
35º Vara Cível0572698.18.2012.8.13.0024Antonio Fernandes x BV Financeira S.A.29/04/2022
35º Vara Cível5012386.38.2018.8.13.0024Geraldo Ozanam Rodrigues x Banco Do Brasil S.A05/05/2022
35º Vara Cível2392747.93.2013.8.13.0024Matheus Henriques Vilela Marquez x Banco do Brasil S.A. -06/09/2022
35º Vara Cível2820489.91.2014.8.13.0024Mariana Emery de Lacerda, Rogério José de Lacerda Júnior, Cláudia Emery Lacerda x Banco do Brasil S.A.08/11/2022
35º Vara Cível2907336.96.2014.8.13.0024Maria do Carmo Portugal Morais X Banco do Brasil S.A.10/07/2022
35º Vara Cível1622318.45.2013.8.13.0024João Bosco de Castro x Banco do Brasil S.A.11/08/2022
35º Vara Cível5174891.10.2017.8.13.0024Terezinha Mariza Moreira Marinho x Banco do Brasil S.A.15/03/2023
35º Vara Cível2909043.02.2014.8.13.0024Espólio de Olavo Lacerda Fiuza e outros x Banco do Brasil S.A.04/05/2023
35º Vara Cível2976778.52.2014.8.13.0024Tania Ceres Dias x Banco do Brasil S.A.05/11/2023
35º Vara Cível5271708.63.2022.8.13.0024Carolina Neves de Oliveira x GMAC Administradora de Consórcios Ltda.13/06/2024
35º Vara Cível5032947.15.2020.8.13.0024Marco Túlio Domingues x Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.26/07/2024
35º Vara Cível2906635.38.2014.8.13.0024Walter Luiz Botelho Silva x Banco do Brasil S.A.16/08/2024
35º Vara Cível1037475.10.2013.8.13.0024José Leoncio Carvalho x Banco do Brasil S.A.10/01/2024
35º Vara Cível5116177.18.2021.8.13.0024Leandro Menezes Viana de Abreu x Banco J. Safra S.A.29/10/2024
35º Vara Cível2806793.85.2014.8.13.0024Espolio de Oswaldo Sangiorgi X Banco do Brasil S.A.16/01/2025
35º Vara Cível5039700-46.2024.8.13.0024Wanessa Rocha Pereira de Souza x Banco Itauleasing05/07/2025
35º Vara Cível0280714.34.2012.8.13.0024Fabricio dos Santos Evangelista X Banco Itaucard S.A.29/05/2025
35º Vara Cível1.0000.00.185159-1/0061851591.17.2000.8.13.0000DER/MG x Renato de Paula e outros - Relator - Desembargador Caetano Levi Lopes20/07/2006
35º Vara Cível1.0000.06.434948-3/0014349483.11.2006.8.13.0000DER/MG Depto Estradas e Rodagem de Minas Gerais x Christina Passos Lodi Guedes e outros - Relator - Desembargador José Francisco Bueno08/12/2008
35º Vara Cível1.0000.06.435747-8/0004357478.75.2006.8.13.0000Renato Heliodoro Gomides contra Ministério Público de Minas Gerais - Relator - Desembargador Ernane Fidélis26/05/2009
35º Vara Cível1.0000.06.435863-3/0004358633.16.2006.8.13.0000Renato Heliodoro Gomides contra Ministério Público de Minas Gerais - Relator - Desembargador Antônio Sérvulo07/07/2009
35º Vara Cível1.0000.05.426740-6/0004267406.76.2005.8.13.0000Renato Heliodoro Gomides x Ministério Público do Estado de Minas Gerais -  Relator - Desembargador Nepomuceno Silva22/09/2009
35º Vara Cível1.0000.09.491274-8/0004912748.22.2009.8.13.0000Renato Heliodoro Gomides contra Ministério Público de Minas Gerais - Relator - Desembargador Antônio Sérvulo23/11/2010
35º Vara Cível1.0000.05.419686-0/0004196860.93.2005.8.13.0000Banco BNP Paribas S.A. e TRATENGE Ltda. e outros - Relatora - Desembargadora Eulina de Castro Almeida11/06/2006
35º Vara Cível1.0024.04.438945/0-0014389450-59.2004.8.13.0024Citibank N.A. x PBM - Pecchioni Belgo Mineira DTVM S.A. - Relator - Desembargador Elpídio Donizete Nunes03/03/2009
35º Vara Cível0265-495-1Juliano A. F. M. Gabirobertz X Espólio de Ney Roberto M. Gabirobertz e Anael de Oliveira * Rescisória - Relator do TAMG - Juiz Wander Marotta13/12/1999
35º Vara Cível0233117/5/01UNIBANCO - União de Bancos S.A. X PBM H. Picchioni * Embargos declaratórios - Relator do TAMG - Juiz Manoel Saramago24/04/1998
24ª VARA FEDERAL0015752.10.2011.4.01.3800Espólio de Paulo Silva da Rocha x Caixa Econômica Federal15/03/2014
20ª Vara Cível2492.865175-1João Soares Caldeira x GM Pneus e Equipamentos29/03/1993
20ª Vara Cível2492.851645-98516459.53.1992.8.13.0024Amilcar Paganeli de Oliveira x D2 Transp.Especial Ltda.26/10/1993
20ª Vara Cível2492.883858-0Vinícius Alves Pereira e outros x Bemge29/11/1993
20ª Vara Cível2493.045681-9Afonso Celso França Costa x Banco Agrimisa S.A.30/12/1993
20ª Vara Cível2493.013555-3Almeida e Cia Ltda. x Santa Fé Adm. de Consórcio Ltda.11/11/1994
20ª Vara Cível2493.071914-1Antônio Augusto Salles e Salles x Cons. Nacional Uniauto13/05/1994
20ª Vara Cível2493.071983-60719836.53.1993.8.13.0024Higie Bras Pord.Hig. do Br. S.A x Comer. Monte Negro Ltda.08/09/1994
20ª Vara Cível2493.094343-6Souza Lima S.A. Corretora de Câmbio X Luis Fernando de Oliveira16/09/1994
20ª Vara Cível2493.026891-7Eduardo José de Melo X Eduardo Cosso25/11/1994
20ª Vara Cível2493.015537-90155379.69.1993.8.13.0024AF Administradora de Consórcio X Mauro Costa Roquette Vaz24/04/1995
20ª Vara Cível2494.061288-0José Eustáquio Alves X L.A.S. Incorp. e Empreend. Ltda..28/03/1995
20ª Vara Cível2493.012130-6UNIAUTO X Milton Veiga11/10/1995
20ª Vara Cível2494.084330-3Miguel Pedro Garcia X Losango Adm. Cartão de Crédito Ltda..10/08/1995
20ª Vara Cível2494.055442-1BH Pintura X CPO Construtora15/11/1995
20ª Vara Cível2492.907133-09071330.73.1992.8.13.0024Banco do Brasil S.A. X EMIT Est. Mont. e Instalações Técnicas Ltda..18/11/1995
20ª Vara Cível2494.051717-0Banco Mercantil de Investimentos X Transucesso Ltda..18/12/1995
20ª Vara Cível2492.887062-58870625.59.1992.8.13.0024Campos Dist. Beb. e Prod. Alim. X Refrigerantes minas Gerais Ltda..22/03/1996
20ª Vara Cível2495.029711-90297119.44.1995.8.13.0024Terra Com. Ind. Import. Export. X Unibanco04/05/1996
20ª Vara Cível2494.070264-00702640.36.1994.8.13.0024Gruta Metrópole X João Melo Campos Lisboa e outros04/12/1996
20ª Vara Cível2495.065414-5UNIAUTO X Yedda de Almeida Gomides Renault18/05/1996
20ª Vara Cível2495.056474-0Condomínio Ed. Mário Coutinho X Maria da Glória do Carmo19/09/1996
20ª Vara Cível2496.066232-80662328.47.1996.8.13.0024Carmela Albanese X Vanda Alves Batista24/01/1997
20ª Vara Cível2494.094356-60943566.75.1994.8.13.0024UNIAUTO Administradora de Consórcio Ltda. X CEMP Const. Emp. Ltda.02/04/1997
20ª Vara Cível2495.064153-0AF Administradora X Roberto Alves da Silva02/12/1997
20ª Vara Cível2496.078235-70782357.29.1996.8.13.0024Tarcísio Cardoso de Souza X BEMGE - Banco do Estado de Minas Gerais S.A.20/06/1997
20ª Vara Cível2495.099906-0AF Administradora de Consórcio Ltda. X Cláudio Rodrigues Caldeira e outros06/03/1997
20ª Vara Cível2493.092972-4Minas Comércio Rep. E Merc. Ltda.. X Indaía Brasil Águas Minerais Ltda..20/07/1997
20ª Vara Cível2496.104575-41045754.78.1996.8.13.0024Bandeirantes S.A. Arrendamento Mercantil X FADD Transportes Ltda..29/08/1997
20ª Vara Cível2497.021268-4Banco do Brasil S.A. X Geraldo Henriques Cruz24/09/1997
20ª Vara Cível2494.086533-00865330.12.1994.8.13.0024Terezinha Ribeiro Moreira e Outros X Carlos Eduardo Leite Martins15/10/1997
20ª Vara Cível2497.015762-40157624.14.1997.8.13.0024Varejão São Cristovão Ltda.. X Ponta Empreedimentos Ltda..15/10/1997
20ª Vara Cível2495.109448-11094481.05.1995.8.13.0024Nogueira Com. Imp. Ltda.. X Banco Dibens S.A.14/11/1997
20ª Vara Cível2496.088274-40882744.52.1996.8.13.0024João Gualberto dos Santos X Condomínio do Centro Empresarial S. Paulo11/10/1997
20ª Vara Cível2496.061276-00612760.62.1996.8.13.0024Durval Ribeiro Borges X A.F. Administradora de Consórcios29/11/1997
20ª Vara Cível2496.063164-60631646.12.1996.8.13.0024UNICAR Administradora Nacional de Consórcios X Kleber de Lima Câmara29/11/1997
20ª Vara Cível2496.105422-8Tasso Assunção Costa X Bemge - Banco do Estado de Minas Gerais S.A12/08/1997
20ª Vara Cível2496.048521-70485217.76.1996.8.13.0024Plásticos Univel X Arquel Engenharia e outro12/04/1997
20ª Vara Cível2496.083421-60834216.84.1996.8.13.0024FAUCHON Imp. e Exportação Ltda. X UNIBANCO-União de Banco Brasileiros S.A.26/03/1998
20ª Vara Cível2496.088441-90884419.50.1996.8.13.0024Credicard S.A. X Ana Claúdia Nascimento Gomes14/08/1998
20ª Vara Cível2484.165985-71659857.61.1984.8.13.0024Lêda Duarte Machado X CELUMA Eng. Construções Ltda.18/06/1998
20ª Vara Cível2486.351549-0Ana Maria de Castro X Adilson Luiz Rocha14/06/1998
20ª Vara Cível2497.121053-9Marlucio Cândido X Condom. Residencial Ipê Amarelo22/09/1998
20ª Vara Cível2496.105786-61057866.79.1996.8.13.0024Vila Verde X Banco Itaú S.A14/09/1998
20ª Vara Cível2497.121053-9Marlucio Cândido X Condom. Residencial Ipê Amarelo14/09/1998
20ª Vara Cível2496.090394-60903946.85.1996.8.13.0024Cobrasa Administradora de consórcios Ltda. X Henrique de P.R. Filho e Outros11/03/1998
20ª Vara Cível2489.580177-7João Veloso de Paiva X Rede Ferroviaria Federal S.A.11/06/1998
20ª Vara Cível2497.085178-80851788.19.1997.8.13.0024Geraldo Corrêa Corretora de V. Mobiliário X Eletrobrás12/09/1998
20ª Vara Cível2498.004024-00040240.93.1998.8.13.0024João Alberto Madeira Soares X Fundação Forluminas de S. S. Forluz12/09/1998
20ª Vara Cível2496.121005-11210051.05.1996.8.13.0024Evaldo Gonçalves e Outros X Banco Bradesco S.A03/02/1999
20ª Vara Cível2498.022113-90221139.86.1998.8.13.0024Profarma Distribuidora de Produtos Farmacéuticos X Julio Cezar Machado25/03/1999
20ª Vara Cível2498.072620-20726202.35.1998.8.13.0024Expresso Duque de Caxias Ltda X Banco do Estado de Minas Gerais - Bemge27/04/1999
20ª Vara Cível2496.060890-90608909.15.1996.8.13.0024Imobiliária Monteirana Limitada X Imobiliária Filadelfia Ltda05/05/1999
20ª Vara Cível2498.042668-80426688.93.1998.8.13.0024Wagner Botinha e Outros X Banco Bemge S.A. e Outros05/05/1999
20ª Vara Cível2497.087042-40870424.33.1997.8.13.0024Credicard S.A Administradora de Cartões de Crédito X Adilson José Floriano05/11/1999
20ª Vara Cível2498.020678-30206783.86.1998.8.13.0024Integra Sistema Int. de Saúde S/C Ltda. X Engeletro Automação Industria Ltda14/05/1999
20ª Vara Cível2499.029379-7Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. X José Maria Maia15/06/1999
20ª Vara Cível2498.103679-11036791.13.1998.8.13.0024J.S. Comércio de Pneus Usados Ltda. X Leasing Bank OF Boston S.A.08/03/1999
20ª Vara Cível2497.073059-40730594.52.1997.8.13.0024Audison Ltda X Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.08/10/1999
20ª Vara Cível2498.140518-41405186.81.1998.8.13.0024Comércio e Transporte Luz Ltda. X Minas Oil Petróleo S.A.13/10/1999
20ª Vara Cível2497.084689-50846895.82.1997.8.13.0024Ângelo Guimarães X Banco Bandeirantes S.A.24/10/1999
20ª Vara Cível2498.126952-51269525.33.1998.8.13.0024Walter Silva e outros X Banco BEMGE S.A.12/01/1999
20ª Vara Cível2498.114912-31149123.20.1998.8.13.0024Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda X Banco BEMGE S.A.21/01/2000
20ª Vara Cível2499.013887-70138877.45.1999.8.13.0024Márcio Miguel Pinto X Banco Bandeirantes S.A.29/02/2000
20ª Vara Cível2498.088091-80880918.20.1998.8.13.0024Banco Real S.A. X Hercília Gomes Mendes03/02/2000
20ª Vara Cível2499.012784-70127847.13.1999.8.13.0024Sudameris Adm. de Cartões de Créd. e Serv. X Lucio Magno Aguiar França13/03/2000
20ª Vara Cível2499.031183-90311839.74.1999.8.13.0024SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial X Cachoeira Velonorte S.A.23/03/2000
20ª Vara Cível2499.001134-80011348.43.1999.8.13.0024Denise Ribeiro Melo Macedo X Espólio de Geraldo Martins de Lima28/03/2000
20ª Vara Cível2498.128330-21283302.85.1998.8.13.0024Eliza Hiroko X ENGEMAX - Engenharia Empreendimentos e Construções Ltda28/04/2000
20ª Vara Cível2499.027209-80272098.27.1999.8.13.0024Tony Ricardo Hoff Villar X Banco Itaú S.A.28/04/2000
20ª Vara Cível2499.008792-60087926.47.1999.8.13.0024João Luiz Bentes de Oliveira X Banco do Brasil S.A.05/02/2000
20ª Vara Cível2499.065365-10653651.23.1999.8.13.0024Madeireira Estoril Ltda. e outro X Banco Bandeirantes S.A.05/09/2000
20ª Vara Cível2499.033853-50338535.50.1999.8.13.0024Banco Bilbao Viscaya Brasil S.A. X Sérgio Giffoni Guaracy e outros26/05/2000
20ª Vara Cível2499.027474-80274748.47.1999.8.13.0024Conceição Silva de Carvalho X Ford Leasing S.A.08/03/2000
20ª Vara Cível2499.043857-40438574.55.1999.8.13.0024Sérgio Vilela da Rocha X FASBEMGE08/04/2000
20ª Vara Cível2499.035931.70359317.78.1999.8.13.0024COOPERFRUTA X Banco Rural S.A.31/08/2000
20ª Vara Cível2498.139002-41390024.46.1998.8.13.0024Academia de Natação Matiolli Ltda. X Banco Real S.A.09/05/2000
20ª Vara Cível2499.011367-20113672.14.1999.8.13.0024Ideal Imobiliária Ltda. X Paulo Antônio Vasconcelos13/09/2000
20ª Vara Cível2499.066713-10667131.68.1999.8.13.0024Depósito Nair Ltda. X Banco Bandeirantes S.A.26/09/2000
20ª Vara Cível2499.021764-80217648.37.1999.8.13.0024José Carlos de Souza X Banco Bandeirantes S.A.10/10/2000
20ª Vara Cível2499.127704-71277047.77.1999.8.13.0024Ricardo Neffa Simão X Banco Bandeirantes S.A.21/12/2000
20ª Vara Cível2499.077451-50774515.90.1999.8.13.0024Sociedade Comercial Canaã Ltda. X Unibanco S.A.02/07/2001
20ª Vara Cível2400.021873-50218735.91.2000.8.13.0024Santa Maria Cia Nacional de Aplicações X Milbanco S.A.14/02/2001
20ª Vara Cível2499.065034-30650343.76.1999.8.13.0024Maria Elisa Torrent Periera X Banco Itaú S.A.16/03/2001
20ª Vara Cível2491.771513-87715138.50.1991.8.13.0024Freitas Refrigeração Ltda. X Consul S.A.20/02/2001
20ª Vara Cível2499.010174-30101743.81.1999.8.13.0024Banco Real S.A x Wilmar José Mendes18/04/2001
20ª Vara Cível2400.024131-50241315.18.2000.8.13.0024Gafor Ltda X Refrigerantes Minas Gerais Ltda.10/08/2001
20ª Vara Cível2499.069957-10699571.20.1999.8.13.0024Alessandra Maria de Oliveira Machado X Banco Real S.A.25/10/2001
20ª Vara Cível2401.000209-50002095.60.2001.8.13.0024Humberto Francisco Regis e Outros X Banco Bradesco S.A.26/11/2001
20ª Vara Cível2401.045145-80451458.48.2001.8.13.0024Daniele Oliveira Gomes X Bradesco Seguros S.A12/06/2001
20ª Vara Cível2400.124690-91246909.93.2000.8.13.0024Luiz Eduardo Viana Mol X Banco Bandeirantes S.A.02/05/2002
20ª Vara Cível2499.064180-50641805.09.1999.8.13.0024L. J. S.  x Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.02/05/2002
20ª Vara Cível2498.033522-80335228.25.1998.8.13.0024Prisma Produções Artísticas Ltda. X BEMGE Seguradora S.A.25/03/2002
20ª Vara Cível2499.075716-30757163.22.1999.8.13.0024Prontocor S.A. x Espólio de Olga Gutierrez Pinto e outros08/05/2002
20ª Vara Cível2495.058997-80589978.95.1995.8.13.0024CMS Construtora S.A. X Banco Mercantil do Brasil S.A.27/12/2002
20ª Vara Cível2400.018869-80188698.81.2000.8.13.0024Banco Bandeirantes S.A. x José Oswaldo Cypriani02/04/2003
20ª Vara Cível2401.548934-75489347.48.2001.8.13.0024Empresa Gontijo de Transportes Ltda X Matermed S/C Ltda.02/04/2003
20ª Vara Cível2400.075313-40753137.44.2000.8.13.0024Hospital Dom Bosco X Adão Ferreira de Morais e Outros22/04/2003
20ª Vara Cível2400.129180-61291806.12.2000.8.13.0024Construtora Araújo Lima Ltda X ESSO Brasileira de Petróleo Ltda.14/05/2003
20ª Vara Cível2401.053494-90534949.50.2001.8.13.0024Maria Luiza de Andrade Randel Pires e outros X Banco Itaú S.A.08/05/2003
21ª Vara Cível2495.103114-51031145.27.1995.8.13.0024Posto Londres Ltda.. X Shell do Brasil S.A.15/10/1997
21ª Vara Cível2497.002128-3Viação São Jorge Ltda.. X Banco do Brasil S.A.20/05/1998
21ª Vara Cível2498.087742-70877427.05.1998.8.13.0024Exportadora Irmãos Cury Ltda. e outros X Banco BEMGE S.A.19/07/2001
21ª Vara Cível2401.083366-30833663.61.2001.8.13.0024Laércio Moreira Braga x Tecnisa Tecnologia em Informática Ltda.19/12/2002
21ª Vara Cível2400.127307.71273077.35.2000.8.13.0024Boviel Kiova x Construtora CCO Ltda.30/09/2003
21ª Vara Cível2403.009120-10091201.62.2003.8.13.0024Gilson Antônio dos Reis x MRV Serviços de Engenharia Ltda.05/04/2006
21ª Vara Cível2403.043987-10439871.58.2003.8.13.0024Alexandre Cesar Cardoso x Banco Itaú S.A.30/07/2007
21ª Vara Cível2403.885373-58853735.59.2003.8.13.0024Ricardo Alberto Mário dos Santos e outra x Banco do Brasil S.A.08/01/2007
21ª Vara Cível2405.891871-58918715.44.2005.8.13.0024Carrara Ltda. x Mega Participações Ltda.18.02,2008
21ª Vara Cível2406.935299-59352995.39.2006.8.13.0024Marcos Barata Diniz e Comercial Sirius Ltda. x Unibanco S.A.19/10/2010
21ª Vara Cível2402.750856-37508563.24.2002.8.13.0024Valquíria Simões e Outros X Lapa Incorporações Empreendimentos Imobiliários Serviços S/A02/11/2011
21ª Vara Cível2410.104151-51041515.40.2010.8.13.0024Newton de Paiva Ferreira Filho X Morus Educacional Participações S.A02/06/2015
21ª Vara Cível2407.598647-15986471.53.2007.8.13.0024Clarocell Celulares Comercio Ltda x BCP S.A.22/06/2015
21ª Vara Cível2403. 165186-21651862.30.2003.8.13.0024Carlos Alberto Reis Vieira e outros X FASBEMGE Fundação Assistência Funcionários Banco Estado MG e outros09/01/2015
21ª Vara Cível2497.131707-81317078.13.1997.8.13.0024Maria do Rosário Florentino x São Bernardo Ônibus Ltda. e outros :20/05/2016
21ª Vara Cível2492.899857-48998574.66.1992.8.13.0024Maria José Ferreira da Silva x ACESITA S.A. Cia de Aços Especiais de Itabira02/07/2019
21ª Vara Cível2403.180857-91808579.70.2003.8.13.0024SODIMA Comercio e Indústria de Produtos Siderúrgicos S.A. x BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo S.A.24/04/2019
21ª Vara Cível5028777.97.2020.8.13.0024Hername Mendes de Almeida x BV Financeira S/A - PJ-e13/04/2021
21ª Vara Cível5043410.16.2020.8.13.0024José de Aquino Pereira x Banco Bradesco Financiamento S/A – PJ-e26/04/2021
21ª Vara Cível5202307.79.2019.8.13.0024Andrea Caroline Correia Silva X Santander Brasil – PJ-e07/07/2021
21ª Vara Cível5039105.86.2020.8.13.0024Wanda Lisboa de Figueiredo x Santander Brasil22/07/2021
21ª Vara Cível5174805.73.2016.8.13.0024R. Vianna Comércio Indústria Exportação Ltda. x Banco do Brasil S.A.27/04/2022
21ª Vara Cível6075965.45.2015.8.13.0024Marcos Antonio Rodrigues Campos X Banco BMG S.A.09/08/2022
21ª Vara Cível2216227.84.2013.8.13.0024Eduardo Luiz Alvares Mesquita x Banco do Brasil S.A.12/05/2022
21ª Vara Cível6673868.33.2009.8.13.0024Pitágoras Duarte Freitas x BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil17/01/2023
21ª Vara Cível3306126.76.2013.8.13.0024Rosa da Silva Gandra x Banco do Brasil S.A.27/04/2023
21ª Vara Cível2660713.89.2013.8.13.0024Cristiana Ribeiro x Banco Santander Brasil S.A.03/07/2024
21ª Vara Cível4096205.60.2013.8.13.0024Maio Empreendimentos e Construções S.A. x K Distribution Escritório e Comércio Ltda. - EPP17/10/2024
22ª Vara Cível2490.693314-8José Robson Bezerra Sereno X Empresa Gontijo de Transp. Ltda..04/07/1995
22ª Vara Cível2495.037220-10372201.81.1995.8.13.0024Carlota Rogério da Silva e outros X Banco do Progresso S.A.18/11/1995
22ª Vara Cível2495.005579-80055798.13.1995.8.13.0024Maria das Dores Rodrigues X Janaina Mudanças Ltda.. e outros12/12/1995
22ª Vara Cível2494.036355-9Projeto & Companhia L. X O Pão Nosso Panif. L.28/10/1996
22ª Vara Cível2496.049339-30493393.44.1996.8.13.0024CONVAP Eng. E Const. S.A. X Banco Francês e Brasileiro28/08/1997
22ª Vara Cível2496.104375-91043759.30.1996.8.13.0024MOTORBEL Veículos e Serviços S.A. X Banco Excell14/11/1997
22ª Vara Cível2490.684235-66842356.15.1990.8.13.0024Ely de Oliveira e S/M X Pecúlio União16/03/1999
22ª Vara Cível2497.071897-90718979.65.1997.8.13.0024Usifer Usina Siderúrgica Ltda. X Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S.A05/08/2001
22ª Vara Cível2413.200063-92000639.21.2013.8.13.0024Márcio de Almeida Simões x Banco Bradesco S.A.15/05/2019
22ª Vara Cível2403.894786-78947867.11.2003.8.13.0024Fernando Antônio Portella Júnior e outros. x SASSE Caixa Seguros S/A27/09/2019
22ª Vara Cível6010260.37.2014.8.13.0024Eustaquio Parreira de Lima x BV Financeira S/A – PJ-e14/07/2021
22ª Vara Cível5005978.26.2021.8.13.0024Elza dos Santos Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.05/11/2022
22ª Vara Cível5170331.20.2020.8.13.0024Carlos Alberto Toneli Pereira x Itaú Unibanco S.A.08/11/2022
22ª Vara Cível5076797.27.2017.8.13.0024Jeová Geraldo Luiz da Fonseca x Banco Inter S.A.18/08/2022
22ª Vara Cível5114119.13.2019.8.13.0024Joaquim Gaspar Ventura X BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento31/08/2022
22ª Vara Cível5037973.91.2020.8.13.0024Ricardo Carvalho Chaves x Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A.19/10/2022
22ª Vara Cível5089933.52.2021.8.13.0024Ana Cláudia dos Santos x Banco Bradesco11/10/2022
22ª Vara Cível2092216.17.2012.8.13.0024Will Robinson Rocha x BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento29/12/2022
22ª Vara Cível5184846.31.2018.8.13.0024Marcio Sampaio x AD2 Editora e Produtora Ltda. ME28/02/2023
22ª Vara Cível5183153.75.2019.8.13.0024Cristina Maria Ramos de Melo Barbosa x Maria Jose Ramos03/03/2023
22ª Vara Cível5030234.33.2021.8.13.0024Vania Henriques da Cruz Mattos x Banco do Brasil SA04/10/2023
22ª Vara Cível5024438.32.2019.8.13.0024Instituto Tecnológico da Alimentação, Panificação e Confeitaria - ITPC X Claro S.A.18/05/2023
22ª Vara Cível5028833.04.2018.8.13.0024Brasiltrack Monitoramento, Comercio e Locação Ltda. – ME x Itaú Unibanco S.A.21/06/2023
22ª Vara Cível5051127.45.2021.8.13.0024Daniele Oliveira da Silva x Banco Votorantim S.A.20/10/2023
22ª Vara Cível5177389.40.2021.8.13.0024Robson Luiz dos Santos Soares X Banco Votorantim S.A.21/11/2023
22ª Vara Cível0971227.28.2014.8.13.0024Banco do Brasil S.A. X CGB Artes Gráficas Ltda e Outros12/12/2023
22ª Vara Cível2147156.58.2014.8.13.0024Aida Loreto de Assis x Banco BMG S.A.16/02/2024
22ª Vara Cível2208350.64.2011.8.13.0024Daniel Vicente Dias x Banco Itaú Veículos S.A16/02/2024
22ª Vara Cível2660713.89.2013.8.13.0024Cristiana Ribeiro x Banco Santander Brasil S.A.03/07/2024
22ª Vara Cível5062250.45.2018.8.13.0024Leonardo Ribeiro Nunes x BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento22/03/2024
22ª Vara Cível5170411.18.2019.8.13.0024Eliane Borges de Araújo x BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento28/03/2024
22ª Vara Cível5101949.67.2023.8.13.0024Fabiane Henrique Pereira e Outros (1) x Somattos Engenharia e Comercio Ltda.14/04/2024
22ª Vara Cível3309652.22.2011.8.13.0024Lucia Maria Ferreira de Mendonca x Carrefour Comercio e Industria Ltda.06/05/2024
22ª Vara Cível5055941.66.2022.8.13.0024Drogaria e Perfumaria Caeté Ltda. -ME x Banco Santander (Brasil)27/09/2024
22ª Vara Cível0772215.04.2012.8.13.0024Maurilio Costa e Outros X Banco Santander (Brasil) S.A.14/05/2025
Juizado Especial Da Fazenda Pública De Belo Horizonte - 3ª Unidade Jurisdicional - 35º JD5019215.30.2021.8.13.0024Messias Reis Benevides x Estado de Minas Gerais04/11/2024
Juizado Especial Da Fazenda Pública De Belo Horizonte - 3ª Unidade Jurisdicional - 35º JD5176419.40.2021.8.13.0024Marilucia dos Santos X IPSM MG03/07/2025
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2496.010683-9Eunice Taciana dos Santos X Geraldo Gonçalves dos Santos23/04/1996
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2495.053940-3Instituto Rio Grandense de Febre Aftosa X Marcos Hyum Sung Hon (Precatória de Porto Alegre)18/09/1996
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2497.020557-1Ford Ind. e Com. Ltda. (Precatória de São Paulo)15/09/1997
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2498.085995-3Consorcio Aliança Nacional Ltda. X Banco Agrimisa S.A12/04/1998
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2498.071196-4Banco Multiplic S.A. X CMP - Cia. Mineira de Participações Ind. Com. (Precatória de São Paulo)29/05/2000
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2499.068567-9João Batista de LIma Soares X Massa Falida de América DTVM Ltda. (Precatória Rio de Janeiro)29/05/2000
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2400.078933-90789339.20.2000.8.13.0024IRFA - Instituto Riograndense de Febre Aftosa Ltda. X Marcos Hyun Sung Won (Precatória Porto Alegre)07/12/2001
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2403.129432-51294325.52.2003.8.13.0024CCO Engenharia e Telecomunicações Ltda x TCM Equipamentos para Mineração Ltda. (Precatória de São Paulo)03/08/2004
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2403.030621-10306211.65.2003.8.13.0024MM Representação Distribuição e Comércio Ltda. x SICAL S.A. Indústria e Comércio22/07/2004
Vara de Precatórias Cível de Belo Horizonte2498.031.737-40317374.18.1998.8.13.0024Editora Trans Vias X Transguia Geral dos Transportes Ltda -11/12/2007
Vara de Precatórias Criminal de Belo Horizonte2400.107427-71074277.61.2000.8.13.0024Denir Fernandes Galli X Indumil S.A. Indústria e Comércio27/04/2001
2ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte2404.508942-25089422.50.2004.8.13.0024Paulo Renato Turra Bittencourt x José Augusto Bittencourt Neto15/12/2009
2ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte2412.052370-90523709.78.2012.8.13.0024Andrea Bessone Sadi com Espólio de Antônio Sadi07/08/2015
Vara de Galiléia - MG0017828.75.2013.8.13.0273Guanair Martins Euriques x Banco do Brasil S.A.08/12/2024
Vara de Galiléia - MG0009641.44.2014.8.13.0273Silvio Viana de Araújo x Banco do Brasil S.A.10/04/2024
Vara de Galiléia - MG0016747.91.2013.8.13.0273José Carlos Dias Ferreira e outros (1) X Banco do Brasil S.A.23/05/2025
Vara de Poços de Caldas - MG5091240.17.2016.8.13.0024Danone Ltda. x Estado de Minas Gerais - PJ-e22/09/2017
Vara de Mesquita - MG7074-3/97Cimento Cauê S.A. X Fazenda Pública Estadual11/09/2001
Vara de Mesquita - MG417.04.001886-90018869.48.2004.8.13.0417Camargo Corrêa Cimentos S.A. x Estado de Minas Gerais21/02/2006
1ª Vara da Comarca de Nova Lima - MG018811.003254-00032540.05.2011.8.13.0188Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. x Areva Transmissão e Distribuição de Energia Ltda.08/11/2014
1ª Vara da Comarca de Nova Lima - MG018812.006185-10061851.07.2012.8.13.0188MC Indústria de Autopeças Ltda. x IVECO Latin América Ltda.09/06/2017
2ª Vara da Comarca de Nova Lima - MG018808.0740000-70740007.96.2008.8.13.0188Construtora Mello de Azevedo Ltda. x Município de Nova Lima23/04/2013
2ª Vara da Comarca de Sete Lagoas - MG0672.08.301180-53011805.05.2008.8.13.0672Posto Verona x Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.29/07/2010
Vara da Comarca de Martinho Campos- MG0405.07.001376-90013769.46.2007.8.13.0405Fazenda Pública do Município de Quartel Geral x Estado de Minas Gerais29/06/2009
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG2.081/96Ministério Público X Jorge Luiz Pinheiro e outros18/10/1999
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG242.03.001119-90011199.33.2003.8.13.0242Ministério Público X Paulo Emerich Ferreira e outro29/11/1999
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG2.080/96Ministério Público X Jorge Luiz e Outros10/04/2000
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG242.03.000548-00005480.70.2003.8.13.0242Ministério Público X Osmar Gomes da Silva e Outros02/08/2001
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG242.03.001135-50011355.21.2003.8.13.0242Ministério Público x Antônio Xavier da Costa e outros04/10/2001
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG2.381/96Ministério Público x Paulo Emerich e outros15/07/2001
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG3645/99Sebastião Batista Rodrigues X Cooperativa de Crédito Rural dos Pequenos Produtores do Vale do Paraíso Ltda.11/04/2001
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG242.03.001738-60017386.57.2003.8.13.0242Celso Ferreira de Figueiredo X Banco do Brasil S.A.02/01/2002
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG242.03.001182-70011827.22.2003.8.13.0242Ministério Público x Antônio Xavier da Costa e Jacy Tavares da Silva14/07/2003
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG242.03.001180-10011801.24.2003.8.13.0242Ministério Público x Antônio Xavier da Costa (antigo nº 2151/96)13/04/2004
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG242.03.001178-50011785.70.2003.8.13.0242Ministério Público  X Reinô Martins de Oliveira e outros (antigo nº 2100/96)05/10/2004
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG242.03.001721-20017212.48.2003.8.13.0242Valério Moraes x Banco do Brasil S.A. (antigo 4743/01)13/12/2004
Vara da Comarca de Espera Feliz - MG0405.07.001376-90013769.46.2007.8.13.0405Fazenda Pública do Município de Quartel Geral x Estado de Minas Gerais29/06/2009
13ª Vara Cível2496.075985-10759850.74.1996.8.13.0024Irani Magalhães Damasceno X Excell Cred. Financ. S.A.20/05/1997
13ª Vara Cível2496.098441-70984417.88.1996.8.13.0024Comercial Quinto dos Villar X Banco Itaú S.A.09/03/1997
13ª Vara Cível2497.101144-01011440.72.1997.8.13.0024José Geraldo Armomino X Banco Bradesco S.A.04/09/1999
13ª Vara Cível2498.020233-70202337.40.1998.8.13.0024Antônio Erdes Bortoletti X Pavotec Pavimentação e Terraplanagem Ltda.29/04/1999
13ª Vara Cível2499.026901-10269011.63.1999.8.13.0024Cobrasa Administradora de Consórcios Ltda. X Paulo Roberto Penido de Toledo16/11/2000
13ª Vara Cível2499.028021-60280216.89.1999.8.13.0024João Leite Ferreira Neto e outra X Banco Bradesco S.A27/11/2000
13ª Vara Cível2499.029900-00299000.17.1999.8.13.0024Fernando Antônio Gardini X Banco Bandeirantes S.A12/05/2000
13ª Vara Cível2498.139278-01392780.28.1998.8.13.0024Zack Comercio Ltda X Sayerlack Ind. Bras. Vernizes S.A.16/05/2002
13ª Vara Cível2498.056865-30568653.59.1998.8.13.0024Olavo Machado Júnior X Banco BEMGE S.A.06/09/2003
13ª Vara Cível2402.652848-96528489.08.2002.8.13.0024Elaine Flávia da Silva X CREDIBEL Cooperativa de Crédito Rural de Belo Horizonte12/07/2004
13ª Vara Cível2404.457989-44579894.49.2004.8.13.0024Advaldo Felipe Santos + 4 autores X PREVIMINAS - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais20/06/2005
13ª Vara Cível5093173.20.2019.8.13.002413 VC - Siderúrgica Itabirito Ltda. e outros x China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. -05/05/2023
14ª Vara Cível2492.855803-0Rodrigo de Moura x Maurílio Brasil24/09/1992
14ª Vara Cível2492.908472-19084721.95.1992.8.13.0024José Arly Arruda x Banco Hércules S/A.08/02/1993
14ª Vara Cível2493.018225-8Eduardo Karam Patrus X Banco Bradesco S.A.19/08/1993
14ª Vara Cível2492.887577-2Rosa Riedel e Outros x Mauro Múcio de Castro M. e Outro22/09/1993
14ª Vara Cível2492.906579-5Olipar Adm.Part.Fom.Mercantil Ltda.. x Diprolab Com.e Rep.03/07/1994
14ª Vara Cível2491.751604-9Atalina Rodrigues Alves X Luiza Alcina Rodrigues Alves e outros19/03/1996
14ª Vara Cível2496.046394-1Confecções Bibba Ltda.. X Bco. Mercantil do Brasil S.A.15/12/1996
14ª Vara Cível2494.071613-70716134.31.1995.8.13.0024Champs Construções Ltda.. X Cojan Engenharia S.A.04/10/1997
14ª Vara Cível2495.085356-4Kronak Empreendimentos Ltda. X Guiatel S.A Editores de Guias Telef14/05/1998
14ª Vara Cível2497.110967-31109673.07.1997.8.13.0024Construtora Teor Ltda. X Banco do Progresso S.A.21/08/1998
14ª Vara Cível2498.056490-9Tito Lívio Comini Cristófaro X Banco Exel Econômico S.A02/09/1999
14ª Vara Cível2498.127634-81276348.23.1998.8.13.0024ECONS Empreendimentos e Construções Ltda. e outros X Banco BEMGE S.A.10/04/2000
14ª Vara Cível2400.001976-00019760.26.2000.8.13.0024José Hilton Tavares e outros X BIC Banco S.A.23/02/2001
14ª Vara Cível2401.551947-35519473.81.2001.8.13.0024SG Comércio Exterior S.A. x SINÉRGICA Ind. e Com. Ltda.04/07/2003
14ª Vara Cível2402.853988-08539880.23.2002.8.13.0024Construtora Metrópole x Levir de Freitas Soares12/05/2003
14ª Vara Cível2403.103276-61032766.78.2003.8.13.0024Sinai Waisberg x Serpa e Vasconcelos Ltda.18/02/2004
14ª Vara Cível2412.258193-72581937.12.2012.8.13.0024Euler Carmo X Banco Santander S.A.07/08/2013
14ª Vara Cível2411.198994-31989943.91.2011.8.13.0024Waldirson Costa Lins X Fundação AFFEMG de Assistência e Saúde07/09/2014
14ª Vara Cível2412.145597-81455978.82.2011.8.13.0024Funerária Bom Jesus Ltda. x Pax Bom Jesus Serviços Póstumos Ltda.29/06/2016
14ª Vara Cível1553648.86.2012.8.13.0024Jose Reinaldo Vilela de Moraes Junior x Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos21/02/2022
14ª Vara Cível5003652.35.2017.8.13.0024Excelsior Comércio e Representações Ltda x Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Papaiz Nordeste Indústria e Comércio Ltda)16/10/2023
15ª Vara Cível2492.886936-1Willy Frederico Meyer x Marchador Editora Estúdio Ltda..25/06/1993
15ª Vara Cível2488.538492-5ENCOP Empresa de Const. Proj. x Bco Bradesco de Invest.15/06/1993
15ª Vara Cível2491.816104-3Palmira Francisca de Jesus x Espólio de A. T. Ribeiro01/07/1994
15ª Vara Cível2492.889327-0Valéria Maria x Maria do Carmo Lino de Carvalho12/12/1993
15ª Vara Cível2495.016706-4Ricardo Frederico Rehseld X Joaquim Orville Rehseld Júnior25/11/1995
15ª Vara Cível2495.001442-30014423.32.1995.8.13.0024Banco Geral do Comércio S.A. X CEESA - Constr. Estradas e estruturas25/11/1995
15ª Vara Cível2493.012094-40120944.69.1993.8.13.0024UNIAUTO X Elizabeth de Moura Lopes11/10/1995
15ª Vara Cível2497.073324-2Construtora Verde Grande Ltda. X Banco Itaú S.A.08/06/1998
15ª Vara Cível2497.133200-21332002.29.1997.8.13.0024UNIBANCO x Transportadora Júpiter Ltda12/04/1998
15ª Vara Cível2497.085352-90853529.94.1997.8.13.0024Carlos Eduardo Guilherme da Silva X Banco Bradesco S.A.23/12/1998
15ª Vara Cível2488.538492-5Emcop Empresa de C. e Projeto Ltda. X Banco Bradesco de Investimento S.A.04/06/1999
15ª Vara Cível2495.063616-70636167.34.1995.8.13.0024AF. Administradora de Consórcios Ltda. X Daniel Figueiredo Martins05/04/1999
15ª Vara Cível2497.086659-60866596.29.1997.8.13.0024Mauro Gomes Baptista X Jaime Batista Gonçalves13/04/2000
15ª Vara Cível2485.236902-42369024.27.1985.8.13.0024Márcio Sampaio X Tarcísio Gonzalez Fernandes03/05/2001
15ª Vara Cível2400.098287-60982876.78.2000.8.13.0024Sílvio José Gonçalves e outros X Banco Itaú S.A.13/11/2001
15ª Vara Cível2400.021364-50213645.05.2000.8.13.0024Ceelpax Ltda. X Maxitel S.A.21/11/2001
15ª Vara Cível2400.101.126-11011261.36.2000.8.13.0024Marcus Vinicius Santos Ribeiro e outros X FASBEMGE - Fundação Assistência Funcionários BEMGE25/03/2002
15ª Vara Cível2401.565981-65659816.30.2001.8.13.0024Lestespuma Industria e Comercio Ltda. X Autolatina Leasing S.a. Arrendamento Mercantil19/08/2002
15ª Vara Cível2401.027.638-40276384.77.2001.8.13.0024Nelson Garcia da Silva e Outros X BMM - Bolsa Mercantil de Minas e outros11/05/2002
15ª Vara Cível2401.585700-65857006.98.2001.8.13.0024Carlos Augusto Grandi e outros X Banco Bradesco S.A. e outros14/11/2002
15ª Vara Cível2402.676956-26769562.73.2002.8.13.0024Banco do Brasil S.A. x Ruben César Veloso02/04/2003
15ª Vara Cível2496.060564-00605640.65.1996.8.13.0024Maria Elisa Mascarenhas X Francisco Valêncio da Silva e outros02/04/2003
15ª Vara Cível2402.846317-28463172.29.2002.8.13.0024Antônio José Cândido Neves Costa + 3 (três) autores x Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ06/12/2003
15ª Vara Cível2400.052878-60528786.88.2000.8.13.0024Jardim Atlântico Consultoria Imobiliária e Advocacia x UNINBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.10/01/2003
15ª Vara Cível2400.142353-21423532.12.2000.8.13.0024Terezinha Aparecida Xavier X Banco Bandeirantes S.A.26/11/2003
15ª Vara Cível2400.092044-70920447.75.2000.8.13.0024ANDEC x Banco Mercantil do Brasil S.A.21/01/2004
15ª Vara Cível2402.672993-96729939.02.2002.8.13.0024Jorge Nemer Abou Chahla x Financeira Alfa S.A.25/02/2005
15ª Vara Cível2402.700323-57003235.73.2002.8.13.0024Maria Tereza Rodrigues Batista x Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito27/07/2005
15ª Vara Cível2403.157558-01575582.18.2003.8.13.0024Ari Costa e Silva x Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda.18/11/2005
15ª Vara Cível2406.075778-80757788.12.2006.8.13.0024Banco General Motors S.A. x Carmem Lucia de Mello Carlos07/03/2008
15ª Vara Cível2412.289412-42894124.76.2012.8.13.0024Alan Pereira da Silva x Banco Itaucard S.A.11/03/2015
15ª Vara Cível2413.264000-42640004.33.2013.8.13.0024Christian Helvécio da Silva x Banco Itaucard S.A.08/08/2016
15ª Vara Cível2414.287107-82871078-87.2014.8.13.0024Affonso Cerqueira x Banco do Brasil S.A.27/04/2017
15ª Vara Cível2412.253200-52532005.55.2012.8.13.0024Ana Paula de Oliveira Piassi x Banco Santander (Brasil) S.A.16/06/2017
15ª Vara Cível2414.297115-92971159.44.2014.8.13.0024Nilson Lomeu Bastos X Banco do Brasil S.A.14/07/2017
15ª Vara Cível2414.161786-01617860.48.2014.8.13.0024Banco do Brasil S/A x Raro Engenharia Ltda e outros19/04/2018
15ª Vara Cível2414.119684-01196840.66.2014.8.13.0024Premier Saúde - Prestação de Serviços Ltda x Banco Santander Brasil S.A.17/05/2018
15ª Vara Cível2413.300559-53005595.63.2013.8.13.0024Patricia Lima Miranda Silva x BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimentos24/11/2018
15ª Vara Cível2414.291617-02916170.88.2014.8.13.0024Robson Bolognani e outros. x Banco do Brasil SA18/11/2019
15ª Vara Cível6029038.21.2015.8.13.0024Cinco Estrelas Telecomunicação Ltda X Claro Nxt Telecomunicações S.A.21/06/2022
16ª Vara Cível2493.091679-6Sinal Verde Turismo Ltda. X BANERJ S.A13/06/1994
16ª Vara Cível2493.094682-70946827.82.1993.8.13.0024Sol e Lua Com. Ind. Ltda. X Banco do Brasil S.A.02/10/1995
16ª Vara Cível2494.019981-3Maria das Dores Cândido Costa X Eliana Carvalho Gomes Branquinho04/07/1995
16ª Vara Cível2495.006550-8Joaquim Campos de Miranda Neto X Geraldo Antônio Vasconcelos16/06/1995
16ª Vara Cível2494.040262-10402621.06.1994.8.13.0024UNIAUTO X Darcy Belozi Santiago e outros11/08/1995
16ª Vara Cível2492.862187-9Abracon Adm. Bras. de Consórcio X AR Empreend. e Part. Ltda..05/09/1996
16ª Vara Cível2494.074066-50740665.21.1994.8.13.0024Adolfo de Oliveira Neto x Olavo Duarte Chaves12/12/1996
16ª Vara Cível2496.011990-70119907.02.1996.8.13.0024Sebastião Nogueira X Banco Bradesco S.A.26/12/1996
16ª Vara Cível2495.090870-70908707.96.1995.8.13.0024Pedreira Ahanguera S.A. X ENTEC Emp. Técnica de Construções Ltda..19/03/1997
16ª Vara Cível2496.096124-10961241.80.1996.8.13.0024Leasing BMC Arrendamento Mercantil Ltda.. X Transportadora Júpiter Ltda..17/03/1998
16ª Vara Cível2497.016232-70162327.85.1997.8.13.0024UNICAR Adm. Nac. Cons. X João Rodrigues Valente31/03/1998
16ª Vara Cível2494.013272-30132723.84.1994.8.13.0024Cooperativa de Consumo dos Funcionários do Banco do Brasil - Liquidação22/06/1999
16ª Vara Cível2498.008294-50082945.09.1998.8.13.0024Plínio César Rebelo X Banco Bandeirantes17/10/2000
16ª Vara Cível2403.185397-11853971.33.2003.8.13.0024Posto Ana Lucia Ltda. x Shell Brasil Ltda.11/09/2004
16ª Vara Cível2408.957435-49574354.90.2008.8.13.0024Transportes Bom Jesus de Matozinhos Ltda X Trans Loiola Ltda e outros18/03/2014
16ª Vara Cível2411.293530-92935309.31.2011.8.13.0024Diego Marques Saragoça Brandão x Banco Itaucard S.A.25/11/2015
16ª Vara Cível2414.322379-03223790-78.2014.8.13.0024Lázaro Antônio da Silva x Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A.06/07/2018
16ª Vara Cível2414.299372-42993724.02.2014.8.13.0024Arcelormittal Brasil S.A. x Stola do Brasil Ltda.07/05/2018
16ª Vara Cível2414.276842-32768423.37.2014.8.13.0024Felipe Avelar dos Santos x Plano Contabil06/04/2019
16ª Vara Cível5001766-35.2016.8.13.0024Mills Estruturas e Servicos de Engenharia S/A x Consórcio Fidens-Milplan - PJ-e16/04/2020
16ª Vara Cível6147365.22.2015.8.13.0024Helder Zech Coelho x Daquiprafora Intercambio e Turismo Ltda - EPP - PJ-e07/07/2020
16ª Vara Cível5001766-35.2016.8.13.0024Mills Estruturas e Servicos de Engenharia S/A x Consórcio Fidens-Milplan - PJ-e – Laudo complementar21/06/2021
16ª Vara Cível5038613.36.2016.8.13.0024Frederico Jardim de Oliveira x Banco do Brasil S.A.17/05/2022
16ª Vara Cível2920503.83.2014.8.13.0024Irene Teresinha de Almeida x Banco do Brasil S.A.25/11/2022
16ª Vara Cível5003023.90.2019.8.13.0024Hudson Antônio de Melo x Fundação Libertas de Seguridade Social29/12/2022
16ª Vara Cível5092609.12.2017.3.13.0024Marino Fabio Cotta Mares x Banco do Brasil S.A.20/11/2023
17ª Vara Cível2492.912090-5Minasmáquinas S.A x Aviário Asa Branca21/05/1993
17ª Vara Cível2493.061241-1José Lúcio Costa x BBC Bco. Bras. Comercial S.A.02/01/1994
17ª Vara Cível2491.787506-47875064.67.1991.8.13.0024Carlos Victor Muzzi e outros x Colégio Loyola28/10/1994
17ª Vara Cível2493.086449-0Elizabeth Cristina de Souza X Cobrasa Adm. Consórcio Ltda..13/05/1994
17ª Vara Cível2494.014261-50142615.17.1994.8.13.0024Dulio Spadano X AMICO Assist. Médica a Ind. Com. Ltda..08/01/1995
17ª Vara Cível2493.035907-00359070.10.1993.8.13.0024Aglicerio Beltrame Franco e outros X Caixa Empreg. Usiminas e outros24/02/1995
17ª Vara Cível2493.089410-0Uniauto x Transportes Bonanza Ltda..10/11/1994
17ª Vara Cível2495.019948-90199489.85.1995.8.13.0024Cobrasa Adm. Consórcios Ltda.. X Lúcio Sanches02/02/1996
17ª Vara Cível2495.044834-00448340.74.1995.8.13.0024The First National Bank of Boston X Roberto Ladeira16/05/1996
17ª Vara Cível2489.609991-8José Antônio Colingue Maia X Rede Ferroviária Federal18/12/1996
17ª Vara Cível2495.099940-90999409.88.1995.8.13.0024A.F. Administradora de Consórcios Ltda.. X Érico Tavares Mourthe18/11/1997
17ª Vara Cível2497.020586-00205860.94.1997.8.13.0024Carlos Eduardo dos Santos X Unibanco União de Bancos B. S.A13/11/1998
17ª Vara Cível2498.008294-50082945.09.1998.8.13.0024Plínio César Rebelo X Banco Bandeirantes S.A.17/10/2000
17ª Vara Cível2400.023739-60237396.21.2000.8.13.0024Comercial Mendes Corrêa Ltda X Fundação Educacional Lucas Machado01/12/2001
17ª Vara Cível2498.073865-20738652.10.1998.8.13.0024Banco Bandeirantes S.A. X Andréa Barcelos Vinhal de Almeida03/05/2001
17ª Vara Cível2497.018681-30186813.37.1997.8.13.0024CCO Mineração S.A. x Banco Bradesco S.A.12/12/2001
17ª Vara Cível2498.090512-90905129.23.1998.8.13.0024Pedro Alcantara Corrêa X EBC Sistemas Ltda.e outros19/02/2002
17ª Vara Cível2402.860766-18607661.62.2002.8.13.0024Centro de Formação de Condutores de Veículo Decisão Ltda x Maria de Lourdes Ferreira Sette Campos30/08/2005
17ª Vara Cível2498.047509-90475099.70.1998.8.13.0024Luiz Reis Lana x TENCO Construções e Empreendimentos Ltda.30/09/2005
17ª Vara Cível2400.147745-41477454.65.2000.8.13.0024ANDEC - Associação Nacional Defesa dos Consumidores de Crédito e BB Administradora de Cartões de Crédito07/10/2006
17ª Vara Cível2498.120836-61208366.89.1998.8.13.0024Cosiva Siderúrgica Ltda. X Ricardo Nascimento07/10/2006
17ª Vara Cível2403.152769-01527690.16.2003.8.13.0024José Flavio de Campos x Banco Itaú S.A.19/04/2007
17ª Vara Cível2405.701715-47017154.27.2005.8.13.0024Patrícia Costa x Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.25/09/2007
17ª Vara Cível2407.595909-85959098.47.2007.8.13.0024Cooperativa Economia Crédito Mútuo dos Colaboradores do Grupo Pitágoras Ltda. X Rio Grande Combustíveis Ltda.12/12/2008
17ª Vara Cível2406.223734-22237342.11.2006.8.13.0024VSW Telecom Ltda. x Telemar Norte Leste S.A.29/07/2009
17ª Vara Cível2403.168624-91686249.71.2003.8.13.0024Toque Final Artes em Madeira e Metais Ltda. x Transporte Nogueira Lima Ltda. e denunciada Rodopan Transportes e Representações Ltda.11/11/2009
17ª Vara Cível2402.808632-08086320.37.2002.8.13.0024Maria Helena Castro Botelho de Miranda x FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais01/08/2010
17ª Vara Cível2407.463098-94630989.16.2007.8.13.0024Importadora Chen Ltda. x Banco Safra S.A.08/12/2010
17ª Vara Cível2409.644995-46449954.21.2009.8.13.0024Valadares Diesel Ltda. e Outros. X Banco Safra S.A.27/06/2011
17ª Vara Cível2407.540417-85404178.83.2007.8.13.0024FIEMG - Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais e Outros.X Banco do Brasil S.A.03/11/2013
17ª Vara Cível2495.103247-31032473.89.1995.8.13.0024MBR Minerações Brasileiras Reunidas S/A X USIFER Usina Siderúrgica Ltda e outros19/11/2013
17ª Vara Cível2406.100789-41007894.91.2006.8.13.0024Comercial GPE Ltda. x Banco Santander Brasil S.A.29/05/2014
17ª Vara Cível2407.508830-25088302.64.2007.8.13.0024Roberto Robini x Master Security Sistem Ltda.09/04/2014
17ª Vara Cível2412.265070-82650708.42.2012.8.13.0024Jorge Antonio Franco x HSBC Bank Brasil S/A12/04/2016
17ª Vara Cível2408.261367-02613670.35.2008.8.13.0024ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição X Multi Music Produções e Eventos Ltda - ME07/05/2017
17ª Vara Cível2414.210227-62102276.78.2014.8.13.0024Selene Pacheco de Mello Dutra E Silva x Banco do Brasil SA11/01/2017
17ª Vara Cível2410.143873-71438737.32.2010.8.13.0024Isaias Fernandes da Silva x TELOS – Fundação Embratel de Seguridade Social08/06/2018
17ª Vara Cível2414.199416-01994160.75.2014.8.13.0024Espólio de João Roberto Vezzaro x Banco do Brasil S.A.22/08/2018
17ª Vara Cível2411.082005-70820057.14.2011-8.13.0024Ronaldo Marcos Oliveira Lisboa x Banco do Brasil S.A.09/11/2018
17ª Vara Cível2412.268689-22686892.94.2012.8.13.0024José Maurício Rios x Banco do Brasil S.A..20/09/2018
17ª Vara Cível2414.309677-43096774.44.2014.8.13.0024Aliança Gestao Empresarial e Telefonia Ltda – ME x Claro S.A.29/10/2018
17ª Vara Cível2409.458007-34580073.07.2009.8.13.0024GV Comércio de Cartões Telefônicos Ltda. e outros x Telefônica Brasil S.A. e outros06/02/2021
17ª Vara Cível3804401.92.2013.8.13.0024Silmaquinas e Equipamentos Ltda. x Paranasa Engenharia e Comercio S.A.30/11/2021
17ª Vara Cível6147456.15.2015.8.13.0024Ematex Industrial e Comercial Têxtil Ltda. x Claro S.A.06/05/2024
17ª Vara Cível2875665.55.2014.8.13.0024DD Transportes e Serviços Ltda - ME x Construtora OCMX Ltda.18/11/2024
18ª Vara Cível2494.054298-80542988-80.1994.8.13.0024Nacional Leasing S.A. X Redelto Construções Ltda..02/01/1996
18ª Vara Cível2495.078393-6Luiz Roberto Fraguas X Banco do Brasil S/A.18/09/1996
18ª Vara Cível2495.064506-90645069-73.1995.8.13.0024Antunes Representações Ltda.. X Fremplast Ind. Com. de Plastificação Ltda..18/12/1996
18ª Vara Cível2492.921409-6Cooperativa dos Servidores do DER/MG X Drogarte27/05/1997
18ª Vara Cível2496.121965-9Vila Verde Engenharia Ltda. X Banco Itaú S.A.29/08/1997
18ª Vara Cível2486.330019-0Maria Estela Leite Orlando X Benedito J. Silva24/04/1998
18ª Vara Cível2496.102453-61024536-91.1996.8.13.0024Breno de Melo Franco Ferreira X Santa Mariana Participação e Ad. S.A.27/06/1998
18ª Vara Cível2499.031567-30315673-85.1999.8.13.0024Divinal Distribuidora de Vidros Nacional S.A. X Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.- CREDIREAL02/02/2000
18ª Vara Cível2498.116055-91160559-73.1998.8.13.0024Banco Bandeirantes S.A. X Jorge Loureiro dos Santos e Outros02/02/2000
18ª Vara Cível2400.126171-81261718-88.2000.8.13.0024MIP Edificações Ltda. X Guiseppe Cavina09/03/2002
18ª Vara Cível2499.130106-01301060-43.1999.8.13.0024Helio Fábio Pereira Júnior X Esso Brasileira de Petróleo S.A.09/03/2003
18ª Vara Cível2403.168918-51689185-69.2003.8.13.0024Fundação Itaubanco x Edson Geraldo Liberal + quatro embargados14/10/2004
18ª Vara Cível2403.130591-51305915-26.2003.8.13.0024Ferragens Santa Mônica Ltda. x José Roberto Figueiredo16/12/2008
19ª Vara Cível2492.877803-48778034.78.1992.8.13.0024Transportes Niquini X Casa Arthur Haas25/02/1993
19ª Vara Cível2494.050074-7PREVI-CAIXA X Construtora Castor Ltda..26/05/1995
19ª Vara Cível2495.072252-00722520.77.1995.8.13.0024Maurício Manoel de Souza Guerra X Afonso de Ligório Gonzaga23/07/1996
19ª Vara Cível2494.050639-70506397.22.1994.8.13.0024Financeira BEMGE X CADERMINAS Editora Gráfica Ltda..20/05/1997
19ª Vara Cível2496.119533-61195336.55.1996.8.13.0024Jadir Moreira Barbosa X MBR -Minerações Brasileiras Reunidas28/10/1997
19ª Vara Cível2497.031731-90317319.04.1997.8.13.0024Café Três Corações Ltda. X Maria Eva Silva27/11/1997
19ª Vara Cível2496.095417-0Papelaria Impress Ltda. X Banco Bandeirantes31/03/1998
19ª Vara Cível2494.035683-50356835.36.1994.8.13.0024Telemig X Tuma Engenharia Térmica Ltda.14/06/1998
19ª Vara Cível2498.040616-9UMS Engenharia X Boa Vista S.A Arrend. Mercantil13/08/1999
19ª Vara Cível2498.072948-70729487.36.1998.8.13.0024Banco Rural S.A. X Tratenge Ltda.24/10/1999
19ª Vara Cível2498.127048-11270481.49.1998.8.13.0024Simone Rossi Rodrigues Gonçalves X Banco Bandeirantes S.A.02/02/2000
19ª Vara Cível2499.073159-80731598.56.1999.8.13.0024Leasing BMC S.A. X Viação Santa Inês Ltda.02/02/2000
19ª Vara Cível2498.060885-50608855.78.1998.8.13.0024Casas Sendas Ind. e Com. X MACRO Consultoria e Participações Ltda.17/04/2000
19ª Vara Cível2499.065182-00651820.37.1999.8.13.0024Dirceu Severino Reis Lana X Unibanco Leasing S.A.27/06/2000
19ª Vara Cível2499.128126-2Maria Isabel e outro X Banco Bandeirantes S.A.30/11/2000
19ª Vara Cível2499.074609-10746091.38.1999.8.13.0024Siderúrgica União Bondespachense X CVRD05/08/2001
19ª Vara Cível2401.007639-60076396.75.2001.8.13.0024Savema SPA x ERGRAMAR - Empresas Reunidas de Granitos e Mármores Ltda.30/10/2002
19ª Vara Cível2408.180742-21807422.86.2008.8.13.0024Walter Veloso Murta x Construtora Diniz Camargos Ltda.26/09/2012
1ª Vara Cível2495.113989-81139898.78.1995.8.13.0024Sebastião Nogueira X Banco Bradesco S.A23/12/1996
1ª Vara Cível2496.077282-00772820.09.1996.8.13.0024Banco do Brasil S.A. X PBM19/06/1997
1ª Vara Cível2486.348454-93484549.06.1986.8.13.0024Maximiano Pezzi X Agenor Nunes Guerra14/10/1997
1ª Vara Cível2498.113709-4Bebidas Hefran Ltda. X Indústria de Bebidas Antarctica de Minas Gerais21/12/2000
1ª Vara Cível2499.042735-30427353.75.1999.8.13.0024Vicente Abedon Batista e outros X Banco Mercantil do Brasil S.A.16/08/2002
1ª Vara Cível2499.042735-30427353.75.1999.8.13.0024Vicente Abedon Batista x Banco Mercantil do Brasil S.A.(segunda perícia)12/03/2003
1ª Vara Cível2401.012575-50125755.91.2001.8.13.0024Antônio Eustáquio Costa x Consórcio Haas S.C. Ltda.e outros17/12/2004
1ª Vara Cível2402.728218-57282185.15.2002.8.13.0024Rafael Manguale Ferreira x Márcio Piramo Moreira20/12/2004
1ª Vara Cível2402.788485-77884857.44.2002.8.13.0024Delcio Vieira Salomon x Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S.A.15/02/2005
1ª Vara Cível2499073155-60731556.07.1999.8.13.0024Comercial Lux Ltda. x Banco Mercantil de Investimentos S.A.13/04/2005
1ª Vara Cível2403.969562-29695622.87.2003.8.13.0024Claudio Marcio dos Santos x Banco Bradesco S.A.20/06/2005
1ª Vara Cível2403.059238-00592380.71.2003.8.13.0024SODIMA Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos S.A. x Banco Santander Brasil S.A.30/08/2006
2ª Vara Cível2492.869969-3Luiz Felipe M. x Mutual Apetrim S/A Cred.Imob.02/01/1993
2ª Vara Cível2493.016297-9Daniel Rodrigues Martins x Mutual Apetrim S/A Cred. Imob.02/08/1993
2ª Vara Cível2493.057615-20576152.70.1993.8.13.0024Tyresoles de MG x BANCESA03/02/1994
2ª Vara Cível2493.026761-2Consórcio Nacional Uniauto x Org. Girassol Ser. Gerais25/11/1993
2ª Vara Cível2494.035440-0Cobrasa Administradora de Consórcio X Ana Evangelista Souza Alvarenga19/05/1995
2ª Vara Cível2499.010994-4Célio da Glória Lessa X Banco Bandeirantes25/06/1999
2ª Vara Cível2499.027162-90271629.78.1999.8.13.0024Maria Lydia Goular e Antônio Carlos Goular Faria X Banco Bandeirantes S.A08/10/1999
2ª Vara Cível2499.029450-6Santa Fé Adminstradora de Consórcios Ltda. X Cleber Luís Teles16/02/2000
2ª Vara Cível2499.022275-40222754.77.1999.8.13.0024José Luiz Coelho dos Mares Guia e Outra X BFC Banco S.A.12/05/2000
2ª Vara Cível2499.033622-40336224.86.1999.8.13.0024Projeto & Cia Ltda. X A. Munhoz Ind. Com. Ltda.19/03/2001
2ª Vara Cível2499.030797-70307977.95.1999.8.13.0024Cosme Simões e Outros x Banco BEMGE S.A.26/03/2001
2ª Vara Cível2498.116678-81166788.49.1998.8.13.0024Minas Record Ltda.X Banco Bandeirantes S.A.06/07/2001
2ª Vara Cível2499.031678-70316788.44.1999.8.13.0024Ferragens Barcelona Ltda. X Sul América Cia Nacional de Seguros e Bradesco Seguros S.A.10/04/2001
2ª Vara Cível2499.033622-40336224.86.1999.8.13.0024Banco ABN Amro Real S.A. X Construtora Arthuso Lima Ltda.19/12/2002
2ª Vara Cível2401.586488-75864887.29.2001.8.13.0024ADTER - Administradora de Terminais Rodoviários S.A. x Expresso Setelagoano Ltda.26/03/2003
2ª Vara Cível2401.019852-10198521.45.2001.8.13.0024Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte X Banco Bandeirantes S.A.16/12/2003
2ª Vara Cível2400.058875-60588756.19.2000.8.13.0024Ministério Público x Posto Itapuã Ltda. e mais outros 71 postos14/06/2005
2ª Vara Cível2499.116002-91160029.35.1999.8.13.0024Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais x Bradesco Leasing S.A. e outras 33 empresas de leasing08/01/2005
2ª Vara Cível2495.099529-00995290.84.1995.8.13.0024Aiguil Jorge x Felice Besenzoni - laudo parcial05/10/2010
2ª Vara Cível2405.856559-98565599.02.2005.8.13.0024Maria Jose Siqueira Sales e outros. X SISTEL Fundação Sistel de Seguridade Social e outros14/08/2014
2ª Vara Cível2405.734661-17346611.31.2005.8.13.0024Sebastião Martins Gonçalves X Condomínio do Edifício Randrade22/06/2015
2ª Vara Cível2414.297375-92977359.38-2014.8.13.0024Marluce Soares Mageroti Gonçalves x Banco do Brasil S.A.06/08/2016
2ª Vara Cível2411. 085060-90850609.59.2011.8.13.0024Bader de Fatima Sampaio Mariano e outros x Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e outros09/01/2016
2ª Vara Cível2414.097917-00979170.96.2014.8.13.0024Espólio de José Ramos Rocha x Banco do Brasil S.A.30/03/2017
2ª Vara Cível2403.006198-00061980.34.2003.8.13.0024Ângela Maria de Carvalho Mendes e outros. x Bradesco S/A Crédito Imobiliário e outros.27/04/2017
2ª Vara Cível2410.145225-81452258.44.2010.8.13.0024Maria do Carmo Santana e outros. x BV Financeira S.A Credito Financiamento e Investimento e outros01/12/2018
2ª Vara Cível2407.466762-74667627.48.2007.8.13.0024Armando Gonçalves dos Santos x Petrarca Peixoto Pena Comércio e Transporte Ltda.02/07/2019
2ª Vara Cível2408.236228-62362286.17.2008.8.13.0024GAF Administração Assessoria e Consultoria S.A. e outros x TIM Nordeste S.A. e outros31/01/2020
2ª Vara Cível5016729.77.2018.8.13.0024Napoleão da Silva Santana x Itaú Unibanco S.A. PJ-e02/01/2021
2ª Vara Cível6041754.80.2015.8.13.0024Entrepose Andaimes Ltda x Vipetro Construções e Montagens Industriais Ltda.11/09/2021
2ª Vara Cível2412.083651-50836515.72.2012.8.13.0024ASCOBOM Associação Corpo Bombeiros Militares Minas Gerais e outros x SASCAR - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A e outros.01/10/2022
2ª Vara Cível2980572.81.2014.8.13.0024Japão Estruturas Metálicas Ltda - EPP X Paranasa Engenharia e Comercio S.A.14/07/2022
2ª Vara Cível5126667.41.2017.8.13.0024Rafael Lima de Castro X Laguna Mix SPE Incorporação e Construção Ltda. e outros (1)28/10/2022
3ª Vara Cível2404.436546-84365468.16.2004.8.13.0024MinasFarma Representações Ltda. x Royton Química Farmacêutica Ltda.18/10/2005
3ª Vara Cível2403.137479-61374796.55.2003.8.13.0024Clube Atlético Mineiro x GHS Construções Ltda.03/10/2006
3ª Vara Cível2407.757469-77574697.57.2007.8.13.0024Minasgel Distribuidora de Sorvetes Ltda. x Nestlé Brasil Ltda.05/04/2011
4ª Vara Cível2492.852568-2Mudanças Centro-Sul Ltda.. X Consórcio Mila S/C25/02/1993
4ª Vara Cível2492.869929-7Heloísa de Fátima Silva x Mutual Apetrim S/A Cred.Imob.17/02/1993
4ª Vara Cível2492.874532-28745322.35.1992.8.13.0024Arquel Engenharia Ltda.. x Incoarte Ind. Com.08/04/1993
4ª Vara Cível2494.042818-80428188.39.1994.8.13.0024Idalino A. Medrado Fernandes x Cobrasa22/11/1994
4ª Vara Cível2495.020118-6ICOMASI do Brasil X Banco Itaú S.A.12/07/1995
4ª Vara Cível2496.015950-70159507.30.1996.8.13.0024Bco Econômico S.A./EXCELL x Geraldo Edemogenes Donato11/08/1996
4ª Vara Cível2496.075171-70751717.43.1996.8.13.0024MEDFAR Comercial Ltda. X BEMGE - Banco do Estado de Minas Gerais S.A.20/02/1998
4ª Vara Cível2400.016586-00165860.47.2000.8.13.0024Banco Pontual S.A. x Abson Geraldo Teixeira e outros08/05/2002
4ª Vara Cível2402.704670-57046705.57.2002.8.13.0024Alexandre Guilherme Silva Ribeiro x MRV Serviços de Engenharia Ltda.18/08/2003
4ª Vara Cível2401.550478-05504780.92.2001.8.13.0024Fibra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Janete Gomes Ferreira19/12/2003
4ª Vara Cível2402.735846-47358464.42.2002.8.13.0024Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho de Minas Gerais x Marcello Gomes Pereira19/04/2004
4ª Vara Cível2403.023940-40239404.63.2003.8.13.0024CCO Engenharia e Telecomunicações Ltda. x Comércio de Artefatos de Borracha Ltda.05/12/2004
4ª Vara Cível2401.034127-90341279.47.2001.8.13.0024Banco Itaú S.A. x Geraldo Cortez25/05/2004
4ª Vara Cível2402.650999.26509992.43.2002.8.13.0024Lucas Gontijo Chagas x BMB Banco Mercantil do Brasil S.A.24/08/2004
4ª Vara Cível2402.828133-58281335.41.2002.8.13.0024Édson Vander dos Santos Madureira x Canopus Emprendimentos e Incorporações Ltda.14/09/2004
4ª Vara Cível2403.186681-71866817.82.2003.8.13.0024Murilo Paulino Badaró e outros x Banco do Brasil S.A.14/01/2005
4ª Vara Cível2401.094811-50948115.84.2001.8.13.0024Sergio Magalhães de Andrade e outra x Banco Unibanco S.A.15/02/2005
4ª Vara Cível2403.104491-01044910.84.2003.8.13.0024Juliana Cazeli Panage Prado x Unibanco - União de Bancos Brasileiros03/09/2005
4ª Vara Cível2402.790738-57907385.72.2002.8.13.0024Gustavo Braga Azevedo x Sérgio Augusto de Almeida Braga e outros04/06/2005
4ª Vara Cível2403.146758-21467582.21.2003.8.13.0024Maria Raimunda Pereira Rezende x Itaucar Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento31/05/2005
4ª Vara Cível2403.073562-50735625.43.2003.8.13.0024Colorauto Tintas Ltda. e Tinta e Tintas Ltda. x Akzo Nobel Ltda.05/06/2005
4ª Vara Cível2403.115111-11151111.03.2003.8.13.0024Murilo Rezende Faria x Banco Bradesco S.A.22/06/2005
4ª Vara Cível2404.257755-12577551.17.2004.8.13.0024Climar Clínica de Imagem Radiológica Ltda. x Hospital Arapiara S.A.30/09/2005
4ª Vara Cível2401.083157-60831576.35.2001.8.13.0024Itacolomy Empreendimentos Imobiliários x Gilson Soares05/11/2007
4ª Vara Cível2404.373529-93735299.95.2004.8.13.0024José Almir Silva x Banco do Brasil S.A.19/06/2007
4ª Vara Cível2410.352426-43524264.10.2013.8.13.0024Marlene Bernardes de Castro x Banco do Brasil SA13/11/2017
5ª Vara Cível2496.018420-80184208.55.1996.8.13.0024Edyr Alves da Silva x Incorporadora Romana08/06/1996
5ª Vara Cível2495.091268-30912683.14.1995.8.13.0024Banorte x Const. Santa Lúcia20/09/1996
5ª Vara Cível2496.017568-50175685.54.1996.8.13.0024Cobrasa X Sebastião Dias Barbosa20/09/1996
5ª Vara Cível2495.062033-60620336.43.1995.8.13.0024Esaú Rodrigues X Darcy Pessoa Predial Coimbra e outros11/08/1996
5ª Vara Cível2496.065355-80653558.65.1996.8.13.0024Arco Íris Incorporações Ltda.. X SLM Pneus Ltda.18/06/1997
5ª Vara Cível2496.003225-80032258.96.1996.8.13.0024João Bosco Barroso Queiroz X Bamerindus e PB Mat. Hidráulicos24/09/1997
5ª Vara Cível2498.038301-20383012.95.1998.8.13.0024Raul Armando Jacoby X Bradesco Administradora de Cartões de Crédito Ltda.29/06/2000
5ª Vara Cível2493.027021-00270210.33.1993.8.13.0024Banco Bradesco S.A. X Carlos Alberto Costa e outra12/07/2000
5ª Vara Cível2499.033178-70331787.02.1999.8.13.0024Comercial Santa Tecla Ltda. X Banco Itaú S.A.27/06/2001
5ª Vara Cível2492.906416-09064160.50.1992.8.13.0024Rede Ferroviária Federal S.A. X Marco Tulio Fleury de Carvalho22/08/2001
5ª Vara Cível2400.023482-30234823.10.2000.8.13.0024SIDFER S.A. x ACESITA - CIA de Aços Especiais Itabira15/12/2003
5ª Vara Cível2495.107357-61073576.76.1995.8.13.0024Cia. Mineira de Participações Industriais e Comerciais e outros x Banco do Brasil S.A.27/08/2004
5ª Vara Cível2404.408245-14082451.66.2004.8.13.0024FAAP - Federação das Associações de Atletas Profissionais x Clube Atlético Mineiro17/05/2007
5ª Vara Cível2405.656400-86564008.39.2005.8.13.0024Jose João Perdigão e outros. x SISTEL Fundação Sistel de Seguridade Social e outros13/05/2014
6ª Vara Cível2498.140181-31401813.42.1998.8.13.0024Carlos Augusto de Barros Vierra X Banco Santander S.A27/03/2001
6ª Vara Cível2403.109865-01098650.54.2003.8.13.0024Helio Marques Nascimento x Lotus Empreendimento e Participações Ltda.28/06/2006
6ª Vara Cível2404.497967-24979672.16.2004.8.13.0024Cyro José Gomes Vieira x Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil14/12/2006
6ª Vara Cível2405.706271-37062713.07.2005.8.13.0024MULTITRAVEL Transportes Turísticos e Carga Ltda. ME x TAM Linhas Aéreas S.A.16/04/2007
6ª Vara Cível2407.309785-93097859.12.2007.8.13.0024Banco do Brasil S.A. x Iracema Barbosa de Medeiros30/04/2008
6ª Vara Cível2405.812039-58120395.97.2005.8.13.0024Gilcema Márcia Cipriano x Banco Itaú S.A.06/12/2008
6ª Vara Cível2407.792970-17929701.06.2007.8.13.0024Empresa de Cimento Liz S.A. x Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A.07/05/2010
6ª Vara Cível2404.533702-95337029.75.2004.8.13.0024NSL Factoring Fomento Comercial Ltda. x DIMAP Ltda. e outros07/03/2018
6ª Vara Cível5107663.81.2018.8.13.0024Posto Jardim da Cidade Ltda - ME e outros x Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.04/09/2021
6ª Vara Cível5046384.1.2017.8.13.0024Walmir Martins Gomes e Fernanda Lage Machado (Adv) x Banco Votorantim S.A.04/01/2025
7ª Vara Cível2494.038289-80382898.98.1994.8.13.0024Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. X ind. Bebidas Marangon25/02/1997
7ª Vara Cível2496.074320-10743201.34.1996.8.13.0024Uniauto X Joel Alves Nogueira09/08/1997
7ª Vara Cível2497.067532-8Nacional C. e Empreendimento Ltda. X Carlos E. H. Soares e Outros13/11/1998
7ª Vara Cível2495.118662-6Petrobrás Distribuidora S.A X Viramundo Postos Reunidos Ltda.17/06/1999
7ª Vara Cível2400.016836-90168369.48.2000.8.13.0024Alexandre Renault X Bandeirantes S.A. Arrendamento Mercantil S.A. -13/03/2001
7ª Vara Cível2497.061417-80614178.98.1997.8.13.0024Posto Dois Irmãos Ltda. X Banco Itaú S.A.28/05/2001
7ª Vara Cível2499.097996-50979965.30.1999.8.13.0024Coelho e Serra Ltda. X Banco Bandeirantes S.A.18/06/2002
7ª Vara Cível2402.675142-06751420.21.2002.8.13.0024Arthur Campos Rezende x Ângela Celeste Pires08/03/2004
7ª Vara Cível2404.393990-93939909.25.2004.8.13.0024IBIS Organização de Eventos S/C Ltda. x Tamoios Editora Gráfica Ltda.08/04/2005
7ª Vara Cível2403.965579-09655790.47.2003.8.13.0024João Bosco dos Santos x Consórcio Nacional Santa Ignêz S/C Ltda.13/09/2005
7ª Vara Cível2404.502977-45029774.42.2004.8.13.0024Fundação Itaubanco x Dalton Pereira Diniz mais três embargados-01/12/2006
7ª Vara Cível2403.180295-21802952.85.2003.8.13.0024Arlete Maria X Banco do Brasil S.A.16/01/2006
7ª Vara Cível2405.704914-07049140.96.2005.8.13.0024Fundação Itaubanco x Rosangela Mendes Dutra18/01/2006
7ª Vara Cível2405.628240-36282403.55.2005.8.13.0024Sônia Maria Lima x Lapa Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Serviços Ltda.23/02/2006
7ª Vara Cível2403.184361-81843618.31.2003.8.13.0024Dalva Diozo de Oliveira x Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito03/03/2006
7ª Vara Cível2404.299462-42994624.34.2004.8.13.0024Marcos José Rodrigues de Oliveira x Banco Bradesco S.A.16/03/2006
7ª Vara Cível2405.899393-28993932.93.2005.8.13.0024Previcaixa - Previdência Funcionários do Banco do Brasil S.A. x Maria Cristina Mendes Cornelio11/07/2006
7ª Vara Cível2404.308177-73081777.08.2004.8.13.0024Banco do Brasil S.A. x HG Tintas Ltda.07/06/2007
7ª Vara Cível2405.827171-98271719.37.2005.8.13.0024Banco ABN AMRO REAL S.A. x EMEM -Engenharia Mecânica e Estruturas Metálicas Ltda. e Ouro Preto Participações Ltda.23/07/2007
7ª Vara Cível2404.358178-43581784.40.2004.8.13.0024Loc Cachapuz Ltda. x Banco ABN Amro Real S.A.17/09/2007
7ª Vara Cível2496.056867-30568673.21.1996.8.13.0024LS Metais Comércio Indústria e Representações Ltda. e outros x SOENAR Engenharia Ltda. e outros22/07/2008
7ª Vara Cível2408.976052-49760524.73.2008.8.13.0024Global Serviços de Cobranças Ltda. x TIM Nordeste S.A.13/03/2009
7ª Vara Cível2408.986439-19864391.82.2008.8.13.0024Consavel Administradora de Consórcios Ltda. x Jurandir Maria de Miranda05/08/2009
7ª Vara Cível2407.501846-55018465.19.2007.8.13.0024Hattie Hazanha da Silva x Sul America Cia Nacional de Seguros -29/09/2009
7ª Vara Cível2407.693289-66932896.16.2007.8.13.0024Fiação e Tecelagem São Jose S.A. x Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.15/03/2010
7ª Vara Cível2404.533623-75336237.24.2004.8.13.0024Ary Diniz Viana x SISTEL- Fundação Telebrás de Seguridade Social19/04/2010
7ª Vara Cível2403.943044-29430442.11.2003.8.13.0024Ambrosina Martins Ferreira e Melo x Banco Itaú S.A.06/02/2010
7ª Vara Cível2407.798649-57986495.47.2007.8.13.0024Antônio Cerqueira de Almeida x Banco Itaú S.A.20/08/2010
7ª Vara Cível2403.133133-31331333.63.2003.8.13.0024Romildo Cláudio de Souza x MRV Serviços de Engenharia Ltda.21/02/2011
7ª Vara Cível2403.103229-51032295.62.2003.8.13.0024F G H Tintas Universo Ltda. x Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.27/06/2011
7ª Vara Cível2409.675847-96758479.16.2009.8.13.0024Christofori & Soares Ltda. x BCP S.A.22/11/2011
7ª Vara Cível2404.504557-25045572.43.2004.8.13.0024Queiroz Comercio e Industria Ltda x Condomínio do Edifício Sibelius01/09/2012
7ª Vara Cível2408.058202-60582026.11.2008.8.13.0024Márcia Agostini Ribeiro X Banco Mercantil do Brasil S.A.05/09/2012
7ª Vara Cível2410.164614-91646149.30.2010.8.13.0024Nortesul Logística e Promoção de Vendas Ltda. x BRF Brasil Foods S.A. e outros.06/11/2012
7ª Vara Cível2406.006267-60062676.65.2006.8.13.0024Fundação Itaubanco X Marcelo Ribeiro Martins Pereira e outros31/01/2013
7ª Vara Cível2412.316293-53162935.07.2012.8.13.0024Banco Mercantil do Brasil SA X Pavibras Engenharia Ltda. e outros28/08/2015
7ª Vara Cível2414.098040-00980400.76.2014.8.13.0024FAAP - Federação das Associações de Atletas Profissionais X Cruzeiro Esporte Clube28/10/2015
7ª Vara Cível2413.370743-03707430.45.2013.8.13.0024Araujo Fontes Consultoria e Administração de Recursos Ltda. e outros x Egesa Engenharia S.A.22/01/2016
7ª Vara Cível2412.296705-22967052.25.2012.8.13.0024Tortec Indústria Mecânica Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.:18/05/2016
7ª Vara Cível2403.138000-91380009.42.2003.8.13.0024Luiz Adolpho Vidigal Borlido e outros x CIMOB Companhia Imobiliária e outros22/09/2017
7ª Vara Cível6147884.94.2015.8.13.0024Francisco de Assis Alves e outra x Fundação Libertas de Seguridade Social - PJ-e14/11/2017
7ª Vara Cível1649514.19.2015.8.13.0024Eduardo Antonio Machado x Genove Empreendimentos Ltda. e outros (2)28/02/2023
7ª Vara Cível2727649.67.2011.8.13.0024Marcos Antonio Moreira x BV Financeira S.A Credito Financiamento e Investimento13/06/2023
7ª Vara Cível5125037.71.2022.8.13.0024Banco do Brasil S.A. x Maria da Conceição Alvares Machado20/01/2025
8ª Vara Cível2413.220045-62200456.13.2006.8.13.0024Banco Amro Real S.A. x Antônio Carlos Braga Medeiros04/10/2014
8ª Vara Cível2411.274661.52746615.78.2011.8.13.0024Total Fleet S.A. X Data Voice Comércio e Serviços Ltda.04/10/2014
8ª Vara Cível2405.663916-46639164.33.2005.8.13.0024Adalberto Ribeiro Lopes e outros x Banco do Brasil S/A16/08/2019
9ª Vara Cível2499.125787-41257874.67.1999.8.13.0024Maria Aparecida de Oliveira X FASBEMGE - Fundação de Seguridade Social23/10/2000
9ª Vara Cível2401.099130-50991305.97.2001.8.13.0024Maísa Auxiliadora Silva x Sul América Cia Nacional de Seguros28/08/2002
9ª Vara Cível2405.731378-57313785.49.2005.8.13.0024Banco Itaubanco S.A. x Adolfo Orsi Parenzi04/10/2007
9ª Vara Cível2405.849991-48499914.48.2005.8.13.0024Fast Car Veículos Ltda. x Stela Eris Borges da Cruz10/06/2008
9ª Vara Cível2405.900487-99004879.12.2005.8.13.0024Ivan Pellizardo de Souza e outros x Lapa Incorporações Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda.23/10/2008
9ª Vara Cível2404.304073-23040732.24.2004.8.13.0024Alexandra Aparecida Alves Viana e outro x Cooperativa Habitacional Intersindical e Outros11/04/2008
9ª Vara Cível2404.319756-53197565.70.2004.8.13.0024Paulo Marcius da Silva Campos x Fátima Regina Campos Vilas Boas11/04/2008
9ª Vara Cível2405.642669-56426695.36.2005.8.13.0024Guilherme Afonso de Araújo Teixeira x Banco do Brasil S.A.19/01/2009
9ª Vara Cível2405.747.535-27475352.89.2005.8.13.0024Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira X Regiane Pereira Gregório08/05/2009
9ª Vara Cível2404.519239-05192390.61.2004.8.13.0024Leonardo Fernando Salles e outros x PREVIMINAS - Fundação de Seguridade Social de Minas Gerais11/03/2009
9ª Vara Cível2404.461841-14618411.26.2004.8.13.0024Felício Barbosa Monteiro e outros x Banco do Brasil S.A.18/11/2009
9ª Vara Cível2406.192207-61922076.57.2006.8.13.0024Paulo Cezar Fraiha x Banco Santander S.A.24/11/2009
9ª Vara Cível2405.829123-88291238.95.2005.8.13.0024UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. x DUFLUXO - Fundição e Mecânica Ltda.14/04/2010
9ª Vara Cível2403.135862-51358625.23.2003.8.13.0024Juraci Niquini Soares x Valdir Luiz Braga21/06/2010
9ª Vara Cível2499.071783-70717837.55.1999.8.13.0024Márcio Antônio de Souza x UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.30/09/2010
9ª Vara Cível2409.501760-45017604.62.2009.8.13.0024Zoom Entregas Rápidas Ltda. x BF Utilidades Domésticas Ltda.11/10/2010
9ª Vara Cível2403.967556-69675566.33.2003.8.13.0024José Antônio Gomide e outros x Banco Bradesco S.A.05/03/2011
9ª Vara Cível2406.050069-10500691.38.2006.8.13.0024Roberto Viriato Mendes x Ativos S.A. Cia. Securitária Crédito Financeiro05/09/2011
9ª Vara Cível2407.667274-06672740.46.2007.8.13.0024Francis de Oliveira Rabelo Coutinho x Banco Itaú S.A. e outro18/10/2011
9ª Vara Cível2408.833803-38338033.57.2008.8.13.0024Banco do Nordeste do Brasil S.A. x Mendes Júnior Engenharia S.A. e outros31/05/2012
9ª Vara Cível2406.08102-30081023.49.2006.8.13.0024Luciano Tavares Siqueira x APLUB Associação Profissionais Universitários Brasil20/07/2012
9ª Vara Cível2408.035528-20355282.60.2008.8.13.0024Ricardo Ribeiro Tavares e Atlântica Empresa de Comércio Ltda. x Telemig Celular S.A.11/08/2012
9ª Vara Cível2403.985568-99855689.26.2003.8.13.0024Caterpillar Financial S/A Crédito Financiamento Investimento X SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.04/08/2013
9ª Vara Cível2402.834897-78348977.31.2002.8.13.0024Sirlene Almeida Souza Marques e outros. x Fundação Sistel de Seguridade Social25/11/2013
9ª Vara Cível2410.122604-11226041.45.2010.8.13.0024Manchester Tubos e Perfilados S.A. x CEBRAX Comercial e Exportadora Ltda.15/01/2014
9ª Vara Cível2408.197392-71973927.67.2008.8.13.0024Vanda Lúcia de Souza x Banco Itaucard S.A27/06/2014
9ª Vara Cível2402.879606-88796068.52.2002.8.13.0024Zenilio Alves Lima e outros x Caixa de Previdência dos Funcs. do Banco do Brasil e outros.14/10/2014
9ª Vara Cível2406.267413-02674130.56-2006-8-13.0024Geraldo Adair de Oliveira x Banco Santander S.A.14/07/2015
9ª Vara Cível2411.326788-43267884.19.2011.8.13.0024Gerencial Brasil Ponto De Venda Ltda. X Tim Celular S.A.14/09/2015
9ª Vara Cível2407.775409-17754091.24.2007.8.13.0024Gás Pontual Ltda. x Banco ABN Amro Real S.A.22/09/2015
9ª Vara Cível2407. 797161-27971612.95.2007.8.13.0024Márcio de Paula e outros x CAPEMI Caixa de Pecúlios Pensões e Montepios e outros27/11/2015
9ª Vara Cível2407.591504-15915041.41.2007.8.13.0024José Sousa Costa X PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil17/05/2016
9ª Vara Cível2497.018077-40180774.24.1997.8.13.0024SOINCO Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda e outros. x Wantuil Gomes de Carvalho e outros12/06/2016
9ª Vara Cível2409.657585-76575857.66.2009.8.13.0024Edmar Rabelo Quirino e Outros. X BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e Outros16/08/2017
9ª Vara Cível2402.675874-86758748.02.2002.8.13.0024Marcelo Vasconcelos de Almeida e outros. X PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Brasil24/10/2017
9ª Vara Cível2402.868182-38681823.28.2002.8.13.0024Cooperativa Agropecuária de Curvelo Ltda. x Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - CCPR01/10/2018
9ª Vara Cível2407.523018-55230185-96.2007.8.13.0024Marco Antonio Mercini x Banco Real S/A e outros22/02/2018
9ª Vara Cível2409.499059-54990595.28.2009.8.13.0024Leandro Coelho Gomes X Banco Finasa S/A23/03/2018
9ª Vara Cível2414.255771-92557719.46.2014.8.13.0024Wanderley Rangel da Fonseca x Banco Bradesco SA e outros03/11/2019
9ª Vara Cível2407547169-85471698-60.2007.8.13.0024FUMEC Fundação Mineira de Educação e Cultura x Urbano e Tavares Advogados Associados e outros.26/03/2019
9ª Vara Cível2413.343061-13430611.51.2013.8.13.0024Patricia Lilian Dias x Claro Lavandeira Hospitalar Ltda.17/10/2019
9ª Vara Cível2412.183755-31837553.05.2012.8.13.0024Charles Henrique Avila x BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimentos18/11/2019
9ª Vara Cível6028838.14.2015.8.13.0024Amilar Jose Costa Filho X Condomínio Fechado Balneário Quintas Do Lago16/03/2020
9ª Vara Cível5044601-38.2016.8.13.0024Pedro Onofre Fernandes x Banco do Brasil S.A.06/10/2020
9ª Vara Cível2415.015576-00155760.08.2015.8.13.0024Café Rosaminas Ind. e Com. Ltda x ABIC Associação Brasileira da Industria de Café02/05/2021
9ª Vara Cível6013175.25.2015.8.13.0024Investplan Empreendimentos Urbanos Ltda – ME x Adriana Ladeira Calvo18/03/2021
9ª Vara Cível5034613.22.2018.8.13.0024Pedro Carlos Moreira Janhsen x CAPEMISA27/04/2021
9ª Vara Cível5032135.75.2017.8.13.0024Geraldo Antônio Magalhaes Barbosa x Banco do Brasil S/A06/02/2021
9ª Vara Cível5012671.65.2017.8.13.0024Romeu Malagoli x Banco do Brasil S.A.13/09/2021
9ª Vara Cível5171248.78.2016.8.13.0024Leandro de Almeida Proença Sorocaba - Me e Outros (1) x Topus Construtora S.A. e Outros (1)29/04/2022
9ª Vara Cível6126323.14.2015.8.13.0024Creusa da Rocha Botelho x BV Financeira SA Cred. Fin. e Inv.30/08/2022
9ª Vara Cível2901933.49.2014.8.13.0024Renato de Souza Araújo x Banco do Brasil S.A.18/10/2022
9ª Vara Cível8922048.04.2005.8.13.0024Acomac Ltda. x Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A.11/11/2022
9ª Vara Cível5181498.97.2021.8.13.0024Bruno Ricardo Borgatti e outros (1) x Banco do Brasil S.A.27/02/2023
9ª Vara Cível5847042.03.2009.8.13.0024Vale S.A. x Mercatto Consultoria Imobiliária Ltda.21/05/2024
9ª Vara Cível6041952.20.2015.8.13.0024Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda. x Banco BMG S.A., Banco Cifra S.A., BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A., Cifra S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Itaú BMG Consignado S.A.22/10/2024
9ª Vara Cível0385152.82.2010.8.13.0024Valéria Eduardo Martins de Moraes x Banco Votorantim S.A. e outros23/10/2024
9ª Vara Cível6120299.67.2015.8.13.0024Geisiane dos Santos Pimenta x Tecnogrease Comércio de Lubrificantes Ltda -12/11/2024
9ª Vara Cível5035111.45.2023.8.13.0024Neusa de Fatima Couto Coelho X Banco Votorantim S.A.13/05/2025
10ª Vara Cível2496.008578-5Banco Autolatina S/A X Rádio Princesa de Lagoa Formosa20/09/1996
10ª Vara Cível2496.037132-6Esbânio Pinto da Silva X AMAL Pecúlio Abraham Lincoln16/09/1998
10ª Vara Cível2498.035260-3Juan Antônio Inglês Garcês X Banco Bandeirantes S.A20/09/1999
10ª Vara Cível2496.019871-10198711.81.1996.8.13.0024Ricardo Antônio Vicentini e outra X BANERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro03/05/2001
10ª Vara Cível2400.012703-50127035.34.2000.8.13.0024Rubem Dario dos Santos Vasconcelos e outros x Vipar Promoções Ltda.27/06/2001
10ª Vara Cível2401.040333-50403335.19.2001.8.13.0024Cristina Mol Marques Lima x Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito15/07/2004
10ª Vara Cível2403.099555-90995559.45.2003.8.13.0024MRV Serviços de Engenharia Ltda. x Eduardo Luiz Membrive28/07/2004
10ª Vara Cível2404.387408-03874080.97.2004.8.13.0024Banco Mercantil do Brasil x Eunildes Almeida Santos08/02/2005
10ª Vara Cível2403.945377-49453774.07.2003.8.13.0024Miriam Abreu Silva x Marco XX Construções Ltda.12/12/2005
10ª Vara Cível2400.061669-80616698.26.2000.8.13.0024Euflosino José de Souza Neto x Rolla Tecidos e Armarinhos S.A.01/11/2006
10ª Vara Cível2400.113392-51133925.69.2000.8.13.0024Francisco José Dias Correa x Banco Bradesco S.A.14/02/2006
10ª Vara Cível2404.440000-04400000.16.2004.8.13.0024Maria de Lourdes Tavres Chamonge x Banco do Brasil S.A.17/04/2006
10ª Vara Cível2404.388860-13888601.47.2004.8.13.0024Tadeu Miguel Pereira x Banco do Brasil S.A.21/11/2006
11ª Vara Cível2498.099921-30999213.16.1998.8.13.0024Ederson José Duarte X Banco BEMGE S.A.01/12/2000
11ª Vara Cível2401.541875-95418759.16.2001.8.13.0024Nira Calixto X Forluz - Fundação Forluminas de Seguridade Social28/05/2002
11ª Vara Cível2401.076539-40765394.67.2001.8.13.0024Geraldo Gabriel de Faria Pereira X Condomínio do Ed. Virgilio Bastos09/03/2002
11ª Vara Cível2401.594358-25943582.94.2001.8.13.0024Maria Aparecida da Silva X Banco Bilbao Viscaya09/11/2003
11ª Vara Cível2402.859817-58598175.53.2002.8.13.0024Claudia Aparecida Pena x CIA Itauleasing de Arrendamento Mercantil15/12/2003
11ª Vara Cível2403.946943-29469432.71.2003.8.13.0024Ildeu Olyntho de Freitas x Roberto Maluf Teixeira10/07/2004
11ª Vara Cível2406.244840-22448402.94.2006.8.13.0024Campagnolo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. x Indústria e Comércio Kodama Ltda.01/07/2008
11ª Vara Cível2403.995218-99952189.57.2003.8.13.0024Marcos Baião x Banco Bradesco S.A.16/03/2009
11ª Vara Cível2410.119945-31199453.98.2010.8.13.0024Central Oftálmica Comércio Indústria e Serviços Ltda. x Telemar Norte Leste S.A.26/03/2012
11ª Vara Cível2402.827760-68277606.07.2002.8.13.0024Francisco Carlos de Medeiros e Outros. x Banco Itau S.A.25/02/2013
11ª Vara Cível2409.678882-3678823.77.2009.8.13.0024Luiz Alberto Ferreira x PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil14/11/2013
11ª Vara Cível2405.657618-46576184.50.2005.8.13.0024Adir Jorge Cabral e outros. X SISTEL Fundação Sistel de Seguridade Social01/07/2014
11ª Vara Cível2409.631434-96314349.06.2009.8.13.0024Dulcinéia Pereira de Bastos Lima x Banco Fininvest S.A27/08/2015
11ª Vara Cível2491.752525-57525255.84.1991.8.13.0024Cornélio Claudino Duarte e outros. x Caixa Assistência Previdência Cel. Benjamim Ferreira Guimaraes e outros.18/10/2019
11ª Vara Cível2414.017431-90174319.47.2014.8.13.0024Caixa de Previdência e Assistência x Banco Rural S.A.06/02/2021
12ª Vara Cível2492.880877-3Max Adm.de consórcios Ltda.. x João Moreira Leite e outros20/04/1993
12ª Vara Cível2490.675292-8AF Administradora de Consórcio X Gutemberg Engenharia05/02/1995
12ª Vara Cível2493.065461-1HIGIEBRAS Prod. do Brasil S.A X Comercial Monte Negro20/04/1996
12ª Vara Cível2494.092455-80924558.15.1994.8.13.0024Lincoln Peterson Sabino X Banco da Bahia Investimentos S.A.05/03/1996
12ª Vara Cível2495.040880-7Esso Brasileira de Petróleo X Posto Uruguai Ltda..05/03/1996
12ª Vara Cível2497.035136-70351367.86.1997.8.13.0024Banco Mercantil do Brasil S.A. X Ademar Corrêa de Faria12/02/1997
12ª Vara Cível2498.116699-41166994.63.1998.8.13.0024Dolores Fiuza Cardoso X MILBANCO S.A.09/04/2000
12ª Vara Cível2499.011161-90111619.60.1999.8.13.0024CIA São Geraldo de Viação Ltda X Lanchonete Simpatia Ltda.21/12/2000
12ª Vara Cível2498.141369-31413693.31.1998.8.13.0024Comercial Tatiana S.A. X Banco Safra S.A.05/11/2001
12ª Vara Cível2401.027791-10277911.64.2001.8.13.0024Empresa Gontijo de Transportes X Neide Maria Monteiro09/11/2002
12ª Vara Cível2499.099275-20992752.91.1999.8.13.0024Banco Bradesco S.A. x Genivaldo de Andrade Starling07/08/2010
12ª Vara Cível2405.829996-78299967.13.2005.8.13.0024S.A. Tubonal e Tabocas Ltda. X CIA Siderúrgica Nacional23/01/2011
12ª Vara Cível2408.079085-00790850.72.2008.8.13.0024Geraldo Magela Leite x Banco Itaú BBA S.A e Investimentos BEMGE S.A.28/09/2011
12ª Vara Cível2404.326987-73269877.44.2004.8.13.0024Jeane Meire Silva Marques x Banco Cacique S.A.01/09/2012
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2492.882174-38821743.66.1992.8.13.0024FUNDASEMG x Fazenda Pública Municipal16/03/1993
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2492.864889-8Caixa dos Empregados da USIMINAS x Fazenda Pública Municipal14/06/1994
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2492.894903-18949031.94.1992.8.13.0024Fundação Telebrás de Seguridade Social x Fazenda Pública Municipal06/03/1993
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2493.046711-3Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira x Fazenda Pública Municipal03/11/1994
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2493.039991-0Consita Ltda.. X SLU05/09/1995
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2493.039527-20395272.83.1993.8.13.0024Caixa Previdência Social do B.B. X Fazenda Pública Municipal10/12/1995
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2494.068330-3Bolsa de Valores M.G./E.S./Brasília X Fazenda Pública Municipal22/12/1996
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2496.005939-20059392.98.1996.8.13.0024Golden Cross X Fazenda Pública Municipal03/05/1997
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2495.058240-30582403.36.1995.8.13.0024ADEMG X Fazenda Pública Municipal08/04/1997
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2496.040298-00402980.82.1996.8.13.0024Banco Bradesco S.A. X Fazenda Pública Municipal14/10/1997
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2497.005872-30058723.11.1997.8.13.0024Construtora Tratex S.A. X Fazenda Pública Municipal26/12/1997
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2497.000304-20003042.56.1997.8.13.0024FUNCEF X Fazenda Pública Municipal02/02/1998
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2496.096738-80967388.25.1996.8.13.0024Mêcanica Automotive Ltda.X Fazenda Pública Municipal11/10/1998
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2401.596844-95968449.54.2001.8.13.0024Sociedade Inteligência e Coração X Fazenda Pública Municipal24/02/2003
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2493.007441-40074414.07.1993.8.13.0024José Caieiro da Silva x Município de Belo Horizonte10/07/2004
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2412.178978-81789788.38.2012.8.13.0024Legião da Boa Vontade LBV x Fazenda Publica de Belo Horizonte09/09/2014
1ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2409.512890-65128906.96.2009.8.13.0024Império das Festas Ltda. x Município de Belo Horizonte28/08/2015
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162492.865771-78657717.51.1992.8.13.0024UBEE - União Bras. Ed. Ensino x Fazenda Pública Municipal25/02/1993
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162492.927858-89278588.53.1992.8.13.0024Congregação Redentorista x Fazenda Pública Municipal02/01/1994
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162492.919067-69190676.18.1992.8.13.0024FAZBEMGE X Fazenda Pública Municipal16/12/1994
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162494.020572-70205727.57.1994.8.13.0024Marcos XX Construções X Fazenda Pública Municipal05/02/1995
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162494.078664-30786643.21.1994.8.13.0024FAZBEMGE X Fazenda Pública Municipal23/07/1996
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162402.836617-78366177.51.2002.8.13.0024Inspetoria São João Bosco x Fazenda Pública Municipal08/05/2003
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162401.008236-00082360.49.2001.8.13.0024José de Oliveira Valle e outros X Fazenda Pública Municipal22/09/2003
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162402.874220-38742203.17.2002.8.13.0024Emp. Seg. de Est. Créd. Itatiaia x Fazenda Pública Municipal28/06/2004
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162496.103415-41034154.60.1996.8.13.0024Banco Itaú S.A x Fazenda Pública Municipal19/08/2005
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162400.051057-80510578.56.2000.8.13.0024CONTISA - Organização Administrativa e Contábil Ltda. x Fazenda Pública Municipal10/06/2005
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162400.073396-40733964.34.2000.8.13.0024Adservis Administração de Serviços Internos Ltda. x Município de Belo Horizonte17/06/2008
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162403.924094-09240940.53.2003.8.13.0024JR Higienização Ltda. x Município de Belo Horizonte01/09/2012
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162408.982576-49825764.09.2008.8.13.0024E Service Tecnologia Ltda e outros x Fazenda Pública Municipal e outro17/10/2012
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162411.004555-60045556.33.2011.8.13.0024Município de Belo Horizonte X Moises Baratz12/10/2012
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162404.331603-33316033.90.2004.8.13.0024Albes Pereira Claudio e outros x Município de Belo Horizonte22/10/2013
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162407.389383-63893836.87.2007.8.13.0024Geise Emilia Lima Rodrigues X Município de Belo Horizonte22/04/2014
2ª Vara Fazenda Municipal de Belo Horizonte – extinta em janeiro de 20162412.205795-32057953.56.2012.8.13.0024Líder Indústria e Comércio de Estofados Ltda. x Fazenda Publica de Belo Horizonte06/05/2014
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2495.072578-8DESBAN X Fazenda Pública Municipal21/06/1996
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2495.070442-9DESBAN X Fazenda Pública Municipal09/10/1996
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2496.046546-60465466.06.1996.8.13.0024Posto Odeon Ltda. X Município de Belo Horizonte18/05/1998
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2493.023602-10236021.29.1993.8.13.0024Inspetoria São João Bosco X Fazenda Pública Municipal22/06/1999
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2498.061760-90617609.09.1998.8.13.0024Inspetoria São João Bosco X Fazenda Pública Municipal09/04/2000
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2499.032243-00322430.95.1999.8.13.0024Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora X Fazenda Pública Municipal10/11/2000
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2400.069034-70690347.24.2000.8.13.0024UBEE - União Bras. Ed. Ensino x Fazenda Pública Municipal08/07/2001
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2400.078895-00788950.35.2000.8.13.0024Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S.A. X Fazenda Pública Municipal02/05/2002
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2401.050227-60502276.04.2001.8.13.0024Inspetoria São João Bosco X Fazenda Pública Municipal06/11/2002
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2400.023129-00231290.43.2000.8.13.0024Viação Cruzeiro Ltda. X Fazenda Pública Municipal09/03/2002
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2499.007222-50072225.46.1999.8.13.0024Município de Belo Horizonte X Sérgio Cerqueira de Moraes e outros27-.01.2004
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2400.123987-01239870.45.2000.8.13.0024Mercantil do Brasil Distribuidora S.A. Títulos e Valores Mobiliários x Fazenda Pública Municipal29/08/2005
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2403.180772-01807720.54.2003.8.13.0024BEPREM - Beneficência Prefeitura Municipal de Belo Horizonte x Gustavo Ponteio Silva09/12/2006
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2405.701225-47012254.98.2005.8.13.0024R2V2 Informática Ltda. x Município de Belo Horizonte28/11/2007
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2408.983283-69832836.47.2008.8.13.0024Município de Belo Horizonte x Marcos Antônio Meirelles Gonzaga e Estasom Ltda.17/10/2008
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2407.579334-95793349.75.2007.8.13.0024TIM Nordeste S.A. x Fazenda Pública Municipal04/07/2009
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2408.247910-62479106.22.2008.8.13.0024Heliomed Aero Taxi Ltda. x Muncípio de Belo Horizonte21/08/2012
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2409.450823-14508231.64.2009.8.13.0024Ello Soluções em Tecnologia Ltda X Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte03/11/2013
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2414.151234-31512343.54.2014.8.13.0024Itaú Unibanco S.A. x Fazenda Publica do Município de Belo Horizonte12/04/2015
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte2404.331603-33316033.90.2004.8.13.0024Cecília de Mendonça x Município de Belo Horizonte01/08/2019
2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte1110445.71.2014.8.13.0024Tecminas Engenharia Ltda. EPP x Município de BH17/04/2023
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2496.012003-8DESBAN - Fund. BDMG Seg. Social X DPM21/06/1996
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2495.078606-10786061.84.1995.8.13.0024IGASE - Inst. Geral Assist. Social Evang. X Fazenda Pública Municipal28/10/1996
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2496.102493-21024932.68.1996.8.13.0024POOL Técnico de Livraria e Cantina X Fazenda Pública Municipal18/12/1997
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2495.104232-41042324.55.1995.8.13.0024Inspetoria São João Bosco X Fazenda Pública Municipal07/08/1998
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2493.034340-50343405.51.1993.8.13.0024RURALMINAS X Prefeitura Municipal de Belo Horizonte27/05/1999
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2497.112732-91127329.74.1997.8.13.0024Banco Safra S.A X Fazenda Pública Municipal08/03/1999
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2401.607666-36076663.42.2001.8.13.0024Tarcisio Notel Marques e outros x Fazenda Pública Municipal30/09/2003
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2413.038801-00388010.81.2013.8.13.0024Município de Belo Horizonte X Antonio Carlos Luzia Domingues18/03/2014
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2414.150154-41501544.49.2014.8.13.0024Márcia Maria Caetano Machado e outros. x Município de Belo Horizonte02/08/2017
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2412.260506-62605066.46.2012.8.13.0024Maria Altair Neves Ribeiro x Beneficência da Prefeitura - Municipal de Belo Horizonte e outros.05/07/2018
3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte2414.086171-70861717.80.2014.8.13.0024Município de Belo Horizonte x Zélia Maria Bolinelli Aguiar06/04/2019
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2496.043941-20439412.03.1996.8.13.0024Sandra Savi Viagens e Turismo Ltda. X Fazenda Pública Municipal28/03/2000
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2406.933089-29330892.38.2006.8.13.0024Therma Engenharia Ltda. x Município de Belo Horizonte15/04/2008
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2407.795236-47952364.46.2007.8.13.0024Serviços Médicos Hospitalares Almeida e Byrro Ltda. x Município de Belo Horizonte22/04/2009
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2408.992323-99923239-62.2008.8.13.0024Banco ABN AMRO Real S.A. x Fazenda Pública Municipal08/04/2010
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2409.498256-84982568.56.2009.8.13.0024AMIS Associação Mineira de Supermercados x Município de Belo Horizonte31/08/2011
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2407.678325-76783257.21.2007.8.13.0024Município de Belo Horizonte X Carlos Maia e outros06/05/2014
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2412.090806-60908066.15.2012.8.13.0024Banco Alvorada S.A. X Fazenda Publica do Município de Belo Horizonte02/11/2016
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2411-326695-13266951.46.2011.8.13.0024Célia Botelho Salomão e outros x Município de Belo Horizonte26/10/2016
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2401.005513-50055135.54.2001.8.13.0024Construtora Artes e Ltda e outros x Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias Município BH.12/09/2016
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2414.150600-61506006.49.2014.8.13.0024Itaú Unibanco S.A. x Município de Belo Horizonte31/01/2017
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2412.074320-80743208.64.2012.8.13.0024Banco Bradesco S.A. x Fazenda Publica do Município de Belo Horizonte17/02/2017
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2414.233936-52339365.54.2014.8.13.0024Itaú Unibanco S.A. x Fazenda Publica do Município de Belo Horizonte27/07/2017
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2412.258459-32584592.54.2012.8.13.0024Soton Participações Ltda. X Fazenda Publica do Município de Belo Horizonte18/09/2017
1ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2414.234113-02341130.60.2014.8.13.0024Banco Itaubank S.A x Fazenda Publica do Município de Belo Horizonte28/02/2018
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2406.199168-31991683.60.2006.8.13.0024Auto Omnibus Nova Suissa Ltda. x Município de Belo Horizonte27/09/2007
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2405.863340-58633405.54.2005.8.13.0024CDL -Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte x Fazenda Pública Municipal17/10/2007
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2406.020948-30209483.54.2006.8.13.0024Geraldo Jacob x Município de Belo Horizonte21/08/2008
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2407.452772-24527722.28.2007.8.13.0024Número Um Cursos de Idiomas e Língua Estrangeiras x Município de Belo Horizonte17/12/2008
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2406.223184-02231840.91.2006.8.13.0024Município de Belo Horizonte x Fátima Augusta de Brito e outros23/03/2009
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2411.020895-60208956.29.2011.8.13.0024Adalgisa Maria Silva X Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte24/10/2012
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2411.277752-92777529.28.2011.8.13.0024Município de Belo Horizonte x Geraldo Jacob Chaves Miranda01/09/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2409.654870-66548706.28.2009.8.13.0024Cecilia Maria Salvador de Aguiar X Município de Belo Horizonte22/03/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2409.512231-35122313.51.2009.8.13.0024Ceni Silva Alvarenga x Município de Belo Horizonte28/06/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2412.031160-00311600.16.2012.8.13.0024Município de Belo Horizonte X Claudia Andrade de Barros e outros07/12/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2409.482263-24822632.92.2009.8.13.0024Município de Belo Horizonte x Fabiano Alex Rabelo e outros07/12/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2411.277751-12777511.07.2011.8.13.0024Município de Belo Horizonte X Denise Aparecida Viana Camargos13/08/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2410.039572-20395722.30.2010.8.13.0024BEPREM - Beneficência Prefeitura Municipal de Belo Horizonte X Margarida Maria da Silva e outros :14/08/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2411.180997-61809976.86.2011.8.13.0024Município de Belo Horizonte x Maria da Conceição Madeira e outros10/10/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2410.276189-72761897.93.2010.8.13.0024Fazenda Publica do Município de Belo Horizonte X Pimenta da Rocha Andrade & Advogados Associados e outros.12/12/2013
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2412.124779-51247795.72.2012.8.13.0024Município De Belo Horizonte X Lucia Maria De Oliveira Gonçalves01/09/2014
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2412.258745-42578457.95.2012.8.13.0024Hospital Municipal Odilon Behrens x Maria do Socorro Souza da Silveira05/06/2014
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2411.119130-72291307.25.2011.8.13.0024Município de Belo Horizonte x Isidro Sallum Passos07/11/2014
2ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte2411.182973-51829735.36.2011.8.13.0024Acomar Reforma e Refrigeração Ltda x Fazenda Pública Municipal06/07/2016

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